TJMS - 0802494-08.2023.8.12.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 16:49
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 16:49
Arquivado Definitivamente
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19/05/2025 16:45
Transitado em Julgado em "data"
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22/04/2025 22:05
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 15:02
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 06:32
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 00:01
Publicação
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22/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0802494-08.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recorrido: Joaci Celestino Lima Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) E M E N T A.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS A TÍTULO DE "CESTA B EXPRESSO" E "CESTA CLASSIC" - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Comprovada a ausência de contratação válida das tarifas bancárias "Cesta B Expresso" e "Cesta Classic", correta a relatórios da instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Inexistência de dano moral, configurando-se mero aborrecimento.
Sentença mantida.
Recurso do réu conhecido e não provido. -
16/04/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 19:30
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 19:30
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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15/04/2025 19:30
Não-Provimento
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08/04/2025 19:09
Inclusão em pauta
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11/02/2025 23:00
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 16:49
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/02/2025 06:45
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 00:01
Publicação
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11/02/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0802494-08.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recorrido: Joaci Celestino Lima Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.
Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências. -
10/02/2025 07:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 17:44
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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07/02/2025 17:44
Revogada Decisão anterior
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31/01/2025 23:01
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 11:17
Conclusos para tipo de conclusão.
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31/01/2025 08:58
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 08:43
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 00:01
Publicação
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31/01/2025 00:01
Publicação
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30/01/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 20:07
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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29/01/2025 20:07
Declarada incompetência
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16/07/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 15:26
Expedida/certificada
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01/07/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 15:21
Expedição de "tipo de documento".
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01/07/2024 15:19
Certidão Cartorária
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10/06/2024 13:14
Expedida/certificada
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10/06/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 13:14
Expedição de "tipo de documento".
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10/06/2024 03:07
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 00:01
Publicação
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10/06/2024 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0802494-08.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recorrido: Joaci Celestino Lima Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
07/06/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 17:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/06/2024 17:37
Expedição de "tipo de documento".
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06/06/2024 17:37
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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06/06/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 07:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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13/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0802494-08.2023.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Joaci Celestino Lima - Réu: Banco Bradesco S/A - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 150 no dia 29/01/2024 às 16:30(MS)” -
25/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0802494-08.2023.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Joaci Celestino Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.
Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.
Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.
Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.
Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.
Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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