21/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 18:50

Juntada de tipo de documento
25/06/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 20:37

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:15

Recebidos os autos
15/05/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:11

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 08:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/02/2025 09:37

Recebidos os autos
18/02/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:22

Recebidos os autos
05/02/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 13:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/10/2024 14:52

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:06

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 23:45

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:43

Recebidos os autos
31/07/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2024 01:23

Decorrido prazo de parte
03/05/2024 11:15

Recebidos os autos
03/05/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 18:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 06:23

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 06:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/10/2023 01:18

Decorrido prazo de parte
26/09/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:00

Intimação

Marcos Paulo Ribeiro Tinoco, Nelson Ricardo Ribeiro Tinoco, Lucia Ramona Lopes Processo 0805356-40.2022.8.12.0008 - Inventário - Reqte: Marcos Paulo Ribeiro Tinoco, Nelson Ricardo Ribeiro Tinoco - Inventariado: Lucia Ramona Lopes - Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita à vista da alegação de hipossuficiência do requerente, bem como da inexistência de elementos em sentido contrário.

Demais disso, impende consignar que o espólio é constituído de um único imóvel de avaliação não vultuosa, cuja alienação não se justifica para quitação das custas processuais, podendo ser revista a concessão na fase das últimas declarações.

Considerando-se que a parte requerente é herdeira do(s) falecido(s) Lucia Ramona Lopes, na condição de neto, tendo legitimidade para o ajuizamento pedido (art. 616 do CPC), (conforme certidão de óbito de p. 26 , e documento de identidade de p. 10), (1) nomeio Marcos Paulo Ribeiro Tinoco para o encargo de inventariante, (nos termos do art. 617, parágrafo único, do CPC), a quem incumbe: (a) Em até 5 dias da disponibilidade do termo de inventariante nos autos, deverá a parte imprimir, assinar e digitalizar nos autos, ficando dispensada do comparecimento em Cartório. (b) nos 20(vinte) dias subsequentes: apresentar as primeiras declarações, a qual deverá obedecer rigorosamente ao previsto pelo art. 620, incisos I a IV do CPC.

A parte inventariante deverá indicar todas as partes não representadas pelo mesmo(a) Procurador(a), para fins de citação nestes autos, indicando o nome e endereços completos.

Sem prejuízo, considerando-se os princípios da celeridade e economia processual, assim como o mote de desburocratização dos procedimentos de inventário/arrolamento inaugurado a partir da Lei 11.441/07, que autorizou a realização de tais procedimentos na seara extrajudicial, (2) deverá a parte inventariante justificar o interesse na realização do procedimento pela via judicial à vista da faculdade constante da Lei (art. 610, § 1º, do CPC) e regulamentada pela Resolução 35/2007 do CNJ.

Em subsistindo o interesse no processamento pela via judicial, (3) deverá a parte requerente/inventariante (a) apresentar primeiras declarações/plano de partilha; (b) comprovar o pagamento do ITCMD (ou sua isenção) no prazo de 20 (vinte) dias mediante apresentação da guia do ITCMD com status finalizada, a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda (http://www.sefaz.ms.gov.br/itcd/), (c) providenciar a habilitação/anuência da integralidade dos herdeiros (acompanhada da integralidade de seus documentos pessoais, incluídas certidões de casamento atualizadas), conforme art. 22 da Res. 35/2007 do CNJ ou sua qualificação completa (incluído endereço), (d) juntar das negativas fiscais das três esferas observado o CPF do "de cujus", bem como no caso de não tratar-se de feito com os benefícios da justiça gratuita, deverá o inventariante ainda, (e) apresentar Certidões de Inexistência de Testamento deixados pelo falecido, expedida pela CENSEC Central Notarial de Serviços Compartilhados, conforme preceitua o art. 2º do Provimento nº. 56/2016 do CNJ, tudo sob pena de remoção e nomeação de inventariante dativo às custas do espólio, o qual poderá indicar bens para alienação forçada.

Com as primeiras declarações e subsistindo o interesse pela via judicial, nos termos do art. 627 do Código de Processo Civil, proceda-se à (4) citação por correio dos herdeiros não representados nos autos para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: arguir erros e sonegações de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante; contestar a qualidade de quem foi incluído como herdeiro.

Igualmente, (5) deverá ser publicado edital, consoante determina o art. 626, § 1º, parte final, do CPC.

Cumpridas as citações dos herdeiros e, havendo impugnação, (6) intime-se a parte inventariante para manifestar-se em cinco dias a fim de preservar o contraditório.

Decorrido, (7) diga a Fazenda Estadual nos termos do artigo 629 do CPC Em havendo interesse de incapazes, (8) diga o Ministério Público.

Derradeiramente, calha referir que, mesmo havendo dificuldades no recolhimento do ITCMD, o CPC previu hipóteses de dispensa expressa, seja por meio da garantia consignada expressamente no plano de partilha (art. 654, parágrafo único), seja em caso de partilha amigável (nos termos do art. 659, § 2º), ressaltando-se, outrossim, que nem mesmo dívidas com terceiros impedem sua homologação, desde que reservados bens (consoante art. 663, parágrafo único, do CPC).

Logo, eventual inércia da parte inventariante não pode ensejar outra providência que não a remoção, nos termos do art. 622 do CPC, trazendo prejuízos ao Espólio e aos herdeiros.

Intimem-se.
25/09/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:24

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 19:22

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 18:35

Recebidos os autos
27/01/2023 18:35

Determinada Requisição de Informações
25/01/2023 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 12:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/01/2023 12:26

Retificação de Classe Processual
09/01/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 22:02

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839681-33.2020.8.12.0001

Socrates Renato Henrique

Jane Carolina dos Santos da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2020 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0000502-12.2022.8.12.0016

Marcelo Maximo

Evandro Zwang

Advogado: Gilberto Mortene

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2022 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0805358-10.2022.8.12.0008

Jessica Aline Cruz dos Santos

Theodoro dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0850170-27.2023.8.12.0001

Miguel Delossanto Chaves de Cabreira

Serasa S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2023 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0802557-33.2023.8.12.0026

Assis Silverio da Silva

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2023 15:50

Exibir Processo