TJMS - 1418597-22.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

JEAN CLAUDIO DE BRITO ARAUJO

CPF *80.***.*40-34

Advogados

LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO

OAB: 307124/SP

CPF *05.***.*88-32

FELIPE BARROS CORREA

OAB: 15555/MS

THIAGO JOVANI

OAB: 11736/MS

CPF *87.***.*37-87

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

OAB: 13930/MS

CPF *13.***.*30-60

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

OAB: 4318/MS

CPF *50.***.*44-91

VANELI FABRICIO DE JESUS

OAB: 3854/MS

CPF *38.***.*76-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2025 17:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/03/2025 17:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/03/2025 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 00:01

    Publicação

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1418597-22.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jean Claudio de Brito Araujo Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 18/02/2025 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 11:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/02/2025 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 11:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/02/2025 11:15

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2025 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 11:15

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 13/02/2025 14:49

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 12:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/10/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 15:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/10/2024 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 00:01

    Publicação

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1418597-22.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jean Claudio de Brito Araujo Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 49/58 do sequencial n. 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 18/10/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 13:21

    Publicação

  • 17/10/2024 09:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/10/2024 09:49

    Recurso Especial

  • 16/10/2024 14:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/10/2024 17:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/10/2024 17:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/09/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 13:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/08/2024 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 00:01

    Publicação

  • 19/08/2024 00:01

    Publicação

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1418597-22.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jean Claudio de Brito Araujo Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/08/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 13:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/08/2024 13:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/08/2024 13:12

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/08/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1418597-22.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jean Claudio de Brito Araujo Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Jean Claudio de Brito Araujo.

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1418597-22.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jean Claudio de Brito Araujo Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) VISTOS, etc.

    A parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia Funjecc, conforme observação contida no termo de distribuição de f. 16.

    O art. 1.007 do Código de Processo Civil, estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

    Regula, ainda, no § 2º, que "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias".

    Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 Uferms, prevista no art. 8º, VI, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas.

    Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade.

    Após, voltem os autos conclusos. Às providências.

    Intimem-se.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1418597-22.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Jean Claudio de Brito Araujo Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO PARA O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS - CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR QUE DEVE ABRANGER OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO CONFORME A ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE A MATÉRIA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - VÍCIO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.

    Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

    Inexistindo os vícios alegados pelo recorrente, o desprovimento do recurso é impositivo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1418597-22.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Jean Claudio de Brito Araujo Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418597-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Jean Claudio de Brito Araujo Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO PARA O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS - CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR - ABRANGÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERTINENTE, EMBORA A VERBA NÃO CONSTE DA CDA - RECURSO DESPROVIDO.

    O art. 831, CPC estabelece que A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

    Conforme entendimento do STJ sobre a matéria, tal dispositivo é aplicável às execuções fiscais, de forma que a garantia do juízo para fins de ajuizamento de embargos à execução deve abranger a verba honorária, apesar desta não constar da certidão de dívida ativa (CDA).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418597-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Jean Claudio de Brito Araujo Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Logo, como aparentemente a pretensão do recorrente contraria o entendimento do STJ sobre a matéria, melhor que a decisão agravada seja mantida enquanto pendente o julgamento deste recurso pelo colegiado da 4ª Câmara Cível.

    Posto isso, recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.

    II, CPC), no prazo legal.

    Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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