TJMS - 1418710-73.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ALEXSSANDER CARDOSO DOS SANTOS

CPF *41.***.*43-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE AGUA CLARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

IGOR DANIEL DA SILVA SOUZA

CPF *08.***.*08-41

LUIS GUSTAVO ROSSI

CPF *94.***.*87-27

Advogados

ALEXSSANDER CARDOSO DOS SANTOS

OAB: 24939/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 13:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/10/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 12:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418710-73.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Paciente: Igor Daniel Da Silva Souza Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Interessado: Luis Gustavo Rossi EMENTA - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PLEITO PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - REJEITADA - ORDEM DENEGADA.

    Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, justifica-se a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta que indica que o paciente possui envolvimento com organização criminosa voltada para comércio de drogas e/ou armas, bem como considerando que o paciente possui registros em sua folha de antecedentes criminais, inclusive uma condenação pelo crime de tráfico de drogas, restando demonstrada a sua real periculosidade.

    Ascondiçõespessoaisfavoráveis do paciente não bastam, por si só, para a concessão da liberdade provisória, mormente quando se encontram presentes os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.

    Inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP quando a manutenção da prisão preventiva se mostrar mais recomendável.

    A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa, sendo irrelevante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal distante, bastando a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos da medida excepcional.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 20/10/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 20:25

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 29/09/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418710-73.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Paciente: Igor Daniel Da Silva Souza Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Interessado: Luis Gustavo Rossi Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/09/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 09:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/09/2023 17:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 16:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 15:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418710-73.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Paciente: Igor Daniel Da Silva Souza Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Interessado: Luis Gustavo Rossi indefiro a liminar.

  • 25/09/2023 16:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/09/2023 13:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418710-73.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Paciente: Igor Daniel Da Silva Souza Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Interessado: Luis Gustavo Rossi Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/09/2023 19:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 19:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/09/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 12:21

    INCONSISTENTE

  • 22/09/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 17:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 17:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 21/09/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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