21/03/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 16:14

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 16:14

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 18:20

Decorrido prazo de parte
07/03/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 02:38

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Luiz Gabriel Faria Luna (OAB 23435/MS) Processo 0819603-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene da Rocha Silva - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
18/02/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:04

Recebidos os autos
14/02/2025 17:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/02/2025 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 08:47

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 02:48

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819603-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene da Rocha Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos à fl. 284/286 por Marlene da Rocha Silva, para o fim de sanar omissão havida, na forma do artigo 1.022, inciso II, do CPC, alterando a fundamentação e o dispositivo da r. sentença, para que passe a constar: () 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marlene da Rocha Silva, em face do Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para determinar ao Requerido a implementação do abono de permanência em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do abono de permanência, em favor da Requerente, referente à matrícula n° 291820/012, no período de 31/01/2022 até a comprovação do início do pagamento, nos termos da fundamentação supra.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021..

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (......) Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 07:19

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:42

Homologada a Transação
02/01/2025 11:08

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:41

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 02:15

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 16:43

Recebidos os autos
08/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Luiz Gabriel Faria Luna (OAB 23435/MS) Processo 0819603-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene da Rocha Silva - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marlene da Rocha Silva, em face do Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para condenar o Requerido ao pagamento de abono de permanência, em favor da Requerente, referente à matrícula n° 291820/012, no período de 31/01/2022 até a comprovação do início do pagamento, nos termos da fundamentação supra.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/08/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:28

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:28

Homologada a Transação
31/07/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 18:49

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2024 15:25

Recebidos os autos
16/04/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 15:24

de Conciliação
12/12/2023 12:23

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 15:57

Juntada de tipo de documento
29/11/2023 15:56

Juntada de tipo de documento
01/11/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:35

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:18

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819603-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene da Rocha Silva - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 13/12/2023 às 15:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
21/09/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:09

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 12:48

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:02

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 16:01

de Instrução e Julgamento
22/08/2023 18:52

Recebidos os autos
22/08/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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