TJMS - 1418714-13.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JURACY DOS SANTOS PEREIRA

CPF *89.***.*39-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JARDIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JURACY DOS SANTOS PEREIRA

OAB: 3462/MS

CPF *89.***.*39-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 21:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 10:08

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 10:08

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2023 10:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2023 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2023 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 11:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/12/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418714-13.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Juracy dos Santos Pereira Paciente: L.

    P. do N.

    Advogado: Juracy dos Santos Pereira (OAB: 3462/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

    Não há constrangimento ilegal se a prisão preventiva foi concretamente justificada para resguardar a incolumidade física e psicológica da vítima, encontrando amparo no artigo 20 da Lei 11.340/06, artigo 311 do CPP e, especialmente, no artigo 313, inciso III do mesmo diploma legal, eis que necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, sendo ainda concretamente justificada para evitar reiteração delitiva.

    Ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..

  • 04/12/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:26

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 09/10/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418714-13.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Impetrante: Juracy dos Santos Pereira Paciente: L.

    P. do N.

    Advogado: Juracy dos Santos Pereira (OAB: 3462/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/10/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 10:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/09/2023 15:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2023 14:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/09/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 14:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/09/2023 14:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 15:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418714-13.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Juracy dos Santos Pereira Paciente: L.

    P. do N.

    Advogado: Juracy dos Santos Pereira (OAB: 3462/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Ante o exposto, não tendo, neste momento, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora postulada, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a.

    Determino sejam solicitadas informações à autoridade apontada como coatora.

    Após, encaminhem-se os autos à d.

    Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Finalmente, conclusos.

    P.I.

  • 25/09/2023 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 13:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418714-13.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Juracy dos Santos Pereira Paciente: L.

    P. do N.

    Advogado: Juracy dos Santos Pereira (OAB: 3462/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/09/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 12:22

    INCONSISTENTE

  • 22/09/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 17:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 17:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 21/09/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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