09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Nunes da Silva (OAB 12293/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0816487-98.2020.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis - Zona Norte - Exectda: Katilene Correa Ricardo -

Vistos.

Intime-se a parte exequente para promover a juntada de planilha atualizada de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem para apreciação do pedido retro.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/02/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800084-83.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Laurindo Barbosa Carneiro Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - APLICABILIDADE DA LEI N. 13.786/18 - ACÓRDÃO OMISSO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

A restituição de eventuais valores deve ocorrer em até 12 parcelas, conforme Lei nº 13.786/18, sendo inaplicável a hipótese dos autos o teor da Súmula 543/STJ, ante a alteração legislativa superveniente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
13/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800084-83.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Laurindo Barbosa Carneiro Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800084-83.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Laurindo Barbosa Carneiro Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS)

Vistos.

Nos moldes do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a embargada, para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Às intimações e providências necessárias.
21/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800084-83.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Laurindo Barbosa Carneiro Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/11/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:33

Registrado para #{motivos_de_registro}
09/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800084-83.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Laurindo Barbosa Carneiro Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - ADITIVO CONTRATUAL PACTUADO EM CONSONÂNCIA COM A LEI 13.786/18 - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ERRO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO INEXISTENTE - TAXA DE FRUIÇÃO - IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A configuração do vício de consentimento denominado "erro" depende da demonstração de que a parte foi levada a equívoco na contratação, o que poderia ser percebido por pessoa com diligência normal.

Ausentes indicativos nesse sentido, bem com vantagem exagerada ao outro contratante, não há que falar em erro.

Havendo resilição do contrato por culpa do comprador/consumidor, a parte vendedora/fornecedora faz jus aos encargos contratuais pactuados, em especial porquanto estão em consonância com a própria lei de regência, não havendo como considera-los abusivos ou lesivos ao consumidor.

Tratando-se o imóvel de um lote de terreno não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há que se falar em cobrança da taxa de fruição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
08/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 07:17

Inclusão em Pauta
26/09/2023 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 02:16

INCONSISTENTE
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800084-83.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Laurindo Barbosa Carneiro Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:24

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:24

Distribuído por sorteio
15/09/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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