27/05/2025 09:29

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 09:29

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 09:29

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:33

Expedição de tipo de documento.
17/04/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 19:18

Recebidos os autos
10/04/2025 19:18

Decisão ou Despacho
09/04/2025 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 07:19

Realizado cálculo de custas
11/03/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 11:03

Realizado cálculo de custas
10/03/2025 05:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 19:51

Recebidos os autos
28/02/2025 19:51

Decisão ou Despacho
22/11/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824829-94.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Juliane Lopes de Oliveira - Intimação do despacho de p. 335: "[...] 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício."
28/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 20:25

Recebidos os autos
23/10/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 03:25

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824829-94.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Juliane Lopes de Oliveira - SENTENÇA: Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Katia Juliane Lopes de Oliveira e reformo a sentença de fls. 289/295, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, apenas para incluir a fundamentação que segue em seu bojo: ''Sobre a aplicação da recentíssima decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 1.400.787, publicada em 03/03/2023, que fixou a seguinte tese O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, ressalto que em necessária análise do caso concreto sob a ótica dodistinguishing entendo por bem não aplicar dado precedente vinculante por reconhecer que a situaçãosub judice(aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência da repercussão.Explico.

O caso analisado no paradigma supracitado (RE14000787 afeto ao Município de Boa Vista/CE) ao estabelecer o período de férias de quarenta e cinco dias ao professor da rede pública municipal, trata de lei local que não impõe limite para o abono.

Ocorre que, no caso do Município de Campo Grande - MS, a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) faz expressa previsão de incidência do abono sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de um período superior de férias.

Neste sentido: Art. 74 - O abono de férias anuais dos profissionais da educação corresponderá a 33,33%, da remuneração habitual, do seu cargo efetivo ou em comissão. §1º Os docentes em regência de classe nas unidades de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos entre duas etapas letivas. [...] §3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias.

A questão é regida pelo principio da legalidade.

Assim, ainda que seja garantido o direito a 45 dias de férias aos professores da rede municipal de ensino local, há restrição legal expressa ao pagamento do abono por período superior a 30 dias, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em contrariedade ao que restou decidido pelo legislativo, conceder o abono por prazo superior e aumentar vencimentos dos servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer, "(...) estender de maneira automática a benesse do abono de férias por mais 15 (quinze) dias, sem que haja previsão expressa da lei nesse sentido, desborda aos objetivos da garantia constitucional, notadamente porque são particularidades inerentes à atividade escolar que permitem a previsão de afastamento do trabalho aos professores por determinado período" (STF, RE 1266476 / ES, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Julgamento: 29/05/2020).

Deste modo, considerando-se que a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) prevê expressamente a limitação de incidência do abono apenas sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), em homenagem aos princípios da legalidade e da separação dos poderes e ainda em respeito ao que determina a Sumula Vinculante 37 do STF, afasto a pretensão autoral de recebimento de férias proporcionais/abono de férias por período superior a trinta dias.'' Ressalvada a inclusão da fundamentação acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado.(......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Katia Juliane Lopes de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
16/09/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 19:07

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:42

Embargos de Declaração Acolhidos
30/08/2024 19:42

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 17:07

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
17/08/2024 02:27

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 19:13

Recebidos os autos
05/08/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 01:44

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 19:19

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 19:19

Homologada a Transação
08/04/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 19:34

Remetidos os Autos para destino.
08/02/2024 19:38

Recebidos os autos
01/02/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:26

Juntada de Petição de tipo
24/09/2023 01:50

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 08:16

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824829-94.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Juliane Lopes de Oliveira - Ao que consta, a parte autora já informou não ter mais provas a produzir pois pedira pelo julgamento antecipado/imediato da lide, conforme manifestação retro já juntada aos autos.

Assim, à vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifique a parte Ré as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.
13/09/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:00

Recebidos os autos
12/09/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2023 13:53

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 02:06

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 13:35

de Conciliação
08/03/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 08:37

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 03:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 04:01

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 09:09

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 07:53

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 07:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:28

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 16:17

de Instrução e Julgamento
04/11/2022 19:17

Recebidos os autos
04/11/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 11:06

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 11:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/10/2022 10:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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