TJMS - 0800396-30.2021.8.12.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Cintia Xavier Letteriello
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/02/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 15:56
Arquivado Definitivamente
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15/02/2024 15:56
Transitado em Julgado em #{data}
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18/01/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 13:28
Confirmada a intimação eletrônica
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14/12/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 13:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/12/2023 03:42
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800396-30.2021.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Recorrido: Silvano Medeiros Neto Advogado: Fernando Zaneli Mitsunaga (OAB: 13363/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS E MOTORISTA - ARTIGO 23, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 COM REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 291/2021 - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE EQUIPE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O EXERCÍCIO REITERADO DA FUNÇÃO - IMPLANTAÇÃO - VINCULADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES E À EXISTÊNCIA DO CORRESPONDENTE ALBERGUE LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DECISUM PURAMENTE CONDICIONAL OU "PRO FUTURO" - LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE ALTEROU A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL, BEM COMO DIMINUIU SEU PERCENTUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
13/12/2023 08:32
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 18:39
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 18:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/12/2023 18:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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28/11/2023 18:06
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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28/09/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 11:47
Confirmada a intimação eletrônica
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12/09/2023 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2023 05:38
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 05:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/09/2023 05:38
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800396-30.2021.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Recorrido: Silvano Medeiros Neto Advogado: Fernando Zaneli Mitsunaga (OAB: 13363/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
11/09/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 14:36
Conclusos para decisão
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11/09/2023 14:35
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2023 14:35
Distribuído por sorteio
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11/09/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 13:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2023
Ultima Atualização
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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