24/11/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 08:45

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 08:25

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804443-79.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Embargada: Vera Lucia Carvalho Moreira Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - CORREÇÃO DO VÍCIO SEM EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

O erro material ocorre quando há mero equívoco relacionado à grafia ou a cálculos consignados nos autos, o que não se confunde com eventual discordância quanto aos critérios jurídicos levados em conta pelo Julgador na solução da controvérsia; verificada a existência de erro material no Acórdão, este deve ser retificado, sem que isso gere qualquer efeito modificativo. 3.

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..
27/10/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 14:36

Expedição de Ofício.
27/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos
25/10/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804443-79.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Embargada: Vera Lucia Carvalho Moreira Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/10/2023 13:40

Conclusos para decisão
19/10/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804443-79.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Embargada: Vera Lucia Carvalho Moreira Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
05/10/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 05:46

INCONSISTENTE
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804443-79.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Embargada: Vera Lucia Carvalho Moreira Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/10/2023 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:54

Conclusos para decisão
03/10/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804443-79.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Vera Lucia Carvalho Moreira Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICADA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se, no presente recurso: a) eventual abusividade dos juros contratados; e b) a existência, ou não, de danos morais na espécie. 2.

Não havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, desautoriza-se a revisão do contrato.

Precedente Qualificado do STJ. 3.

Não há que se falar em cobrança de tarifa abusiva, pois não se verificou qualquer abusividade que justifique a anulação/revisão da cláusula atinente aos juros remuneratórios (ou qualquer outra cláusula contratual), pelo que também não há que se falar em danos morais, visto que a contratação se deu de forma regular e não houve desconto a maior no benefício da autora.

Ademais, a simples revisão de contrato bancário, em regra, não enseja dano moral. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804443-79.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Vera Lucia Carvalho Moreira Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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