TJMS - 0800759-64.2023.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAMILA MOREIRA MARIANO

CPF *08.***.*59-08

Advogados

EDER FURTADO ALVES

OAB: 15625/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2025 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2025 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2025 14:16

    Recebidos os autos

  • 07/06/2025 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2025 14:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/06/2025 09:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/06/2025 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 16:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/04/2025 16:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/04/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 07:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2025 13:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2024 12:54

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2024 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2024 15:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/11/2024 15:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/11/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 18:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2024 18:55

    Decorrido prazo de parte

  • 21/05/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2024 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/04/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2024 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 10:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 08:24

    Evolução da Classe Processual

  • 10/10/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 18:31

    Outras Decisões

  • 09/10/2023 08:04

    Transitado em Julgado em data

  • 06/10/2023 10:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2023 19:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 11:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0800759-64.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Moreira Mariano - Intimam-se as partes acerca da sentença de págs. 62-88.

    Juiz Leigo: Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: Fl. 11 Março/2018 R$ 1.754,73 Fl. 12 Abril/2018 R$ 1.754,73 Fl. 13 Maio/2018 R$ 1.754,73 Fl. 14 Junho/2018 R$ 1.754,73 Fl. 15 Agosto/2018 R$ 1.814,40 Fl. 16 Setembro/2018 R$ 1.724,58 Fl. 17 Outubro/2018 R$ 1.754,73 Fl. 18 Novembro/2018 R$ 1.754,73 Fl. 19 Janeiro/2019 R$ 2.373,76 Fl. 20 Fevereiro/2020 R$ 1.832,44 Fl. 21 Março/2019 R$ 1.832,44 Fl. 22 Abril/2019 R$ 1.832,44 Fl. 23 Maio/2019 R$ 1.832,44 Fl. 24 Junho/2019 R$ 1.651,60 Fl. 25 Julho/2019 R$ 1.688,17 Fl. 26 Agosto/2019 R$ 1.688,17 Fl. 27 Setembro/2019 R$ 1.924,85 Fl. 28 Outubro/2019 R$ 1.209,34 Fl. 29 Novembro/2019 R$ 1.173,23 Fl. 30 Dezembro/2019 R$ 3.625,86 Fl. 31 Dezembro/2019 R$ 3.153,42 Fl. 32 Dezembro/2019 R$ 4.459,17 Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

    Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

    Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

    Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se. ; Juiz de Direito: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    P.

    R.

    I.

  • 05/09/2023 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 15:45

    Homologada a Transação

  • 07/08/2023 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 11:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/07/2023 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 07:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2023 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 07:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2023 09:39

    Recebidos os autos

  • 07/04/2023 09:39

    Outras Decisões

  • 30/03/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 06:29

    Retificação de Classe Processual

  • 27/03/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 17:11

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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