17/09/2025 16:09

Expedição em análise para assinatura
28/08/2025 08:33

Autos preparados para expedição
22/08/2025 15:35

Autos preparados para expedição
22/08/2025 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
06/08/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 17:20

Prazo em Curso
28/07/2025 17:19

Emissão da Relação
28/07/2025 17:18

Documento Digitalizado
28/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:07

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 15:07

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:34

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:39

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:58

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801228-13.2023.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Caires Freitas - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
27/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 06:57

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 06:14

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:31

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 20:07

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 17:46

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 15:19

Decorrido prazo de parte
01/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:29

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:49

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 07:49

Evolução da Classe Processual
02/04/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 07:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/04/2024 14:28

Recebidos os autos
01/04/2024 14:28

Outras Decisões
05/02/2024 14:22

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2024 14:22

Processo Reativado
01/02/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 08:28

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 08:21

Transitado em Julgado em data
13/09/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:53

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 11:51

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801228-13.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Caires Freitas - Intimam-se as partes acerca da sentença de págs. 228-256.

Juiz Leigo: Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: Fl. 20 Maio/2018 R$ 3.032,40 Fl. 21 Junho/2018 R$ 3.032,40 Fl. 22 Agosto/2018 R$ 3.133,48 Fl. 23 Setembro/2018 R$ 3.032,40 Fl. 24 Outubro/2018 R$ 3.032,40 Fl. 25 Outubro/2018 R$ 631,75 Fl. 26 Novembro/2018 R$ 3.032,40 Fl. 27 Novembro/2018 R$ 1.263,50 Fl. 28 Dezembro/2018 R$ 3.916,85 Fl. 29 Março/2019 R$ 3.255,95 Fl. 30 Abril/2019 R$ 3.255,95 Fl. 31 Maio/2019 R$ 3.255,95 Fl. 32 Junho/2019 R$ 4.124,21 Fl. 33 Julho/2019 R$ 1.772,68 Fl. 34 Agosto/2019 R$ 3.255,95 Fl. 35 Setembro/2019 R$ 3.255,95 Fl. 36 Outubro/2019 R$ 3.255,95 Fl. 37 Novembro/2019 R$ 3.255,95 Fl. 38 Dezembro/2019 R$ 2.143,50 Fl. 39 Dezembro/2019 R$ 1.361,67 Fl. 40 Março/2020 R$ 4.488,84 Fl. 41 Abril/2020 R$ 3.811,28 Fl. 42 Maio/2020 R$ 1.971,51 Fl. 43 Maio/2020 R$ 1.023,03 Fl. 44 Junho/2020 R$ 3.410,10 Fl. 45 Julho/2020 R$ 3.410,10 Fl. 46 Agosto/2020 R$ 3.410,10 Fl. 47 Setembro/2020 R$ 3.410,10 Fl. 48 Outubro/2020 R$ 4.167,89 Fl. 49 Novembro/2020 R$ 3.713,21 Fl. 50 Dezembro/2020 R$ 5.882,40 Fl. 51 Dezembro/2020 R$ 2.048,16 Fl. 52 Fevereiro/2021 R$ 1.897,29 Fl. 53 Março/2021 R$ 3.557,42 Fl. 54 Abril/2021 R$ 3.596,94 Fl. 55 Maio/2021 R$ 3.557,42 Fl. 56 Junho/2021 R$ 3.557,42 Fl. 57 Julho/2021 R$ 3.825,60 Fl. 58 Julho/2021 R$ 1.422,97 Fl. 59 Agosto/2021 R$ 3.557,42 Fl. 60 Setembro/2021 R$ 3.557,42 Fl. 61 Outubro/2021 R$ 3.557,42 Fl. 62 Novembro/2021 R$ 3.557,42 Fl. 63 Dezembro/2021 R$ 1.482,26 Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Juiz de Direito: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
05/09/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 17:26

Homologada a Transação
31/07/2023 12:25

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2023 10:11

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:59

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:29

Recebidos os autos
29/05/2023 13:29

Outras Decisões
25/05/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 19:01

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 19:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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