07/08/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:39

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 09:27

Emissão da Relação
01/08/2025 08:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:00

Registro de Sentença
01/08/2025 08:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2025 18:04

Conclusos para julgamento
28/07/2025 18:03

Documento Digitalizado
07/05/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:48

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 16:48

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:03

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 09:26

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801227-28.2023.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wania Ellen Costalonga de Lima - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
10/04/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:47

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:39

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801227-28.2023.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wania Ellen Costalonga de Lima - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
27/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 06:58

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 06:14

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:31

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 20:09

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 17:45

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 14:41

Decorrido prazo de parte
25/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 13:11

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801227-28.2023.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wania Ellen Costalonga de Lima - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
16/10/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 08:04

Evolução da Classe Processual
07/02/2024 15:18

Recebidos os autos
07/02/2024 15:18

Outras Decisões
05/02/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 14:20

Processo Reativado
31/01/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 08:28

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 08:21

Transitado em Julgado em data
13/09/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:52

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 11:51

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801227-28.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wania Ellen Costalonga de Lima - Intimam-se as partes acerca da sentença de págs. 230-259.

Juiz Leigo: Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: Fl. 21 Maio/2018 R$ 2.713,20 Fl. 22 Junho/2018 R$ 2.713,20 Fl. 26 Maio/2018 R$ 2.713,20 Fl. 27 Junho/2018 R$ 2.713,20 Fl. 28 Agosto/2018 R$ 2.803,64 Fl. 29 Setembro/2018 R$ 2.713,20 Fl. 30 Outubro/2018 R$ 2.713,20 Fl. 31 Novembro/2018 R$ 2.713,20 Fl. 32 Dezembro/2018 R$ 3.504,55 Fl. 33 Agosto/2018 R$ 2.803,64 Fl. 34 Setembro/2018 R$ 2.713,20 Fl. 35 Outubro/2018 R$ 2.713,20 Fl. 36 Novembro/2018 R$ 2.833,78 Fl. 37 Dezembro/2018 R$ 3.504,55 Fl. 38 Fevereiro/2019 R$ 1.359,50 Fl. 39 Março/2019 R$ 2.913,22 Fl. 40 Abril/2019 R$ 2.913,22 Fl. 41 Maio/2019 R$ 2.913,22 Fl. 42 Junho/2019 R$ 3.690,08 Fl. 43 Fevereiro/2019 R$ 1.165,29 Fl. 44 Março/2019 R$ 2.913,22 Fl. 45 Abril/2019 R$ 2.913,22 Fl. 46 Maio/2019 R$ 2.913,22 Fl. 47 Junho/2019 R$ 3.722,44 Fl. 48 Julho/2019 R$ 1.586,08 Fl. 49 Agosto/2019 R$ 2.913,22 Fl. 50 Setembro/2019 R$ 2.945,58 Fl. 51 Outubro/2019 R$ 2.913,22 Fl. 52 Novembro/2019 R$ 2.913,22 Fl. 53 Dezembro/2019 R$ 1.463,35 Fl. 54 Julho/2019 R$ 1.586,08 Fl. 55 Agosto/2019 R$ 2.914,12 Fl. 56 Setembro/2019 R$ 2.913,22 Fl. 57 Outubro/2019 R$ 2.945,58 Fl. 58 Novembro/2019 R$ 2.913,22 Fl. 59 Dezembro/2019 R$ 1.463,35 Fl. 60 Março/2020 R$ 3.864,78 Fl. 61 Abril/2020 R$ 3.410,10 Fl. 62 Maio/2020 R$ 1.761,89 Fl. 63 Março/2020 R$ 3.751,11 Fl. 64 Abril/2020 R$ 3.561,65 Fl. 65 Maio/2020 R$ 1.763,99 Fl. 66 Maio/2020 R$ 1.136,70 Fl. 67 Junho/2020 R$ 3.410,10 Fl. 68 Julho/2020 R$ 3.410,10 Fl. 69 Agosto/2020 R$ 4.167,89 Fl. 70 Setembro/2020 R$ 3.410,10 Fl. 71 Outubro/2020 R$ 3.713,21 Fl. 72 Novembro/2020 R$ 3.675,32 Fl. 73 Dezembro/2020 R$ 2.066,58 Fl. 74 Fevereiro/2021 R$ 1.897,29 Fl. 75 Março/2021 R$ 3.873,63 Fl. 76 Abril/2021 R$ 4.189,84 Fl. 77 Maio/2021 R$ 5.849,97 Fl. 78 Junho/2021 R$ 7.035,78 Fl. 79 Julho/2021 R$ 4.057,55 Fl. 80 Julho/2021 R$ 3.636,47 Fl. 81 Agosto/2021 R$ 3.557,42 Fl. 82 Setembro/2021 R$ 3.557,42 Fl. 83 Outubro/2021 R$ 3.557,42 Fl. 84 Novembro/2021 R$ 3.557,42 Fl. 85 Dezembro/2021 R$ 1.559,11 Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se; Juiz de Direito: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
05/09/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:29

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:29

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 18:29

Homologada a Transação
31/07/2023 14:57

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2023 13:56

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:59

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 13:12

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:28

Recebidos os autos
29/05/2023 13:28

Outras Decisões
25/05/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801229-95.2023.8.12.0114

Luciene Rimoli Guedes

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Matheus da Silva Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2023 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0800896-64.2020.8.12.0045

Olavo Ferreira dos Santos

Banco Panamericano S/A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/04/2020 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0801228-13.2023.8.12.0114

Maria Aparecida Caires Freitas

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Matheus da Silva Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2023 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0802631-40.2017.8.12.0045

Yelum Seguradora S/A

Valmir Kanieski

Advogado: Edgard Pereira Veneranda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0802631-40.2017.8.12.0045

Valmir Kanieski

Yelum Seguradora S/A

Advogado: Edgard Pereira Veneranda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2017 12:30

Exibir Processo