01/12/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:13

Expedição de Ofício.
01/12/2023 14:09

Transitado em Julgado em #{data}
19/11/2023 01:05

Recebidos os autos
19/11/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417638-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Curtume Três Lagoas Ltda Advogado: Helio Mendes (OAB: 277219/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECUROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não é deferida a antecipação dos efeitos da tutela, de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, quando não configurada a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/11/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417638-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Curtume Três Lagoas Ltda Advogado: Helio Mendes (OAB: 277219/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/11/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/10/2023 17:07

Conclusos para decisão
30/10/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
17/09/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 02:00

Recebidos os autos
16/09/2023 02:00

Confirmada a intimação eletrônica
16/09/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417638-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Curtume Três Lagoas Ltda Advogado: Helio Mendes (OAB: 277219/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, num juízo sumário de cognição, indefiro o pedido concessão de tutela recursal) e, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Publique-se.

Intimem-se.
06/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2023 07:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:30

Conclusos para decisão
05/09/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:30

Distribuído por sorteio
05/09/2023 13:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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