TJMS - 2000873-53.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2023 14:16
Arquivado Definitivamente
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19/12/2023 14:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
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19/12/2023 09:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/12/2023 09:09
Transitado em Julgado em #{data}
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31/10/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/10/2023 16:51
Recebidos os autos
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31/10/2023 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/10/2023 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/10/2023 12:05
Recebidos os autos
-
31/10/2023 12:05
Confirmada a intimação eletrônica
-
31/10/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 07:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 07:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/10/2023 00:56
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000873-53.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Amalia Marques da Silva Advogado: Liliam Márcia Lopes Paliarin (OAB: 11829/MS) EMENTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
ENFERMIDADE DE E DIABETES TIPO II (CID10: E11), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID10: I10), INSUFICIÊNCIA VENOSA (CID10: I83.3) E ANSIEDADE (CID10: F41.1).
FORNECIMENTO CONDICIONADO AO REGISTRO DO PACIENTE NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT).
FORMALISMO EXACERBADO.
URGÊNCIA QUE JUSTIFICA A PRESTAÇÃO IMEDIATA.
TUTELA DE URGÊNCIA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRESCRIÇÃO MÉDICA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO COM O PARECER. 1.
A urgência que o caso atrai desautoriza a alegação de que o fármaco requerido não deve ser fornecido ao paciente tão só por não ter sido atendido o requisito do cadastro no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, mormente porque não seria razoável submeter o agravado à sequência estabelecida no PCDT respectivo, com o uso de medicação alternativa no período, que já se revelou ineficaz para fazer face ao quadro clínico apresentado. 2.
Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, de rigor a manutenção da decisão que determinou que o Estado ora agravante forneça o insumo prescrito pelo médico responsável pelo paciente. 3.
Denota-se que a agravada emendou a inicial, informando que "A atrovastatina cálcica foi suspendida pelo médico, não sendo mais necessária" (p. 34), motivo pelo qual de rigor o parcial provimento do agravo, apenas para afastar a obrigação de fornecer tal medicamento. 4.
Recurso parcialmente provido. -
30/10/2023 15:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
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30/10/2023 14:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/10/2023 11:13
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 10:08
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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27/10/2023 04:09
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000873-53.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Amalia Marques da Silva Advogado: Liliam Márcia Lopes Paliarin (OAB: 11829/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
26/10/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 16:50
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/10/2023 08:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/10/2023 06:05
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/10/2023 16:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/10/2023 16:38
Recebidos os autos
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23/10/2023 16:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/10/2023 16:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/10/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 12:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
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23/10/2023 11:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/10/2023 11:02
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2023 09:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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11/09/2023 22:43
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 11:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/09/2023 11:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/09/2023 04:27
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000873-53.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Amalia Marques da Silva Advogado: Liliam Márcia Lopes Paliarin (OAB: 11829/MS) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil). -
09/09/2023 17:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/09/2023 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/09/2023 14:53
Confirmada a intimação eletrônica
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06/09/2023 14:39
Recebidos os autos
-
06/09/2023 14:39
Confirmada a intimação eletrônica
-
06/09/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 17:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/09/2023 17:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/09/2023 17:04
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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05/09/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 01:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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05/09/2023 01:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/09/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 13:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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04/09/2023 13:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/09/2023 13:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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04/09/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2023
Ultima Atualização
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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