17/01/2024 21:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 07:52

Baixa Definitiva
09/01/2024 07:49

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2023 13:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2023 13:21

Recebidos os autos
06/12/2023 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2023 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417242-74.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Ibran Gonçalves Guedes Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Alessandro Gomes da Silva Advogado: Ibran Gonçalves Guedes (OAB: 103090/PR) EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - REITERAÇÃO DE TESES JÁ EXAMINADAS - NÃO CONHECIMENTO - TESE NULIDADE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DA ABORDAGEM POLICIAL E DO FLAGRANTE - NÃO RECONHECIDA - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA MEDIDA, DENEGADA.

Não se deve conhecer de argumentos já declinados e rejeitados em impetração anterior.

A abordagem policial dos ocupantes do veículo, no contexto de fiscalização rotineira de trânsito, em via pública, quando os veículos e seus passageiros são ordinariamente escrutinados e inspecionados para a segurança da circulação não implica violação da privacidade e da intimidade.

Se durante a abordagem exsurgiu para os policiais a suspeita de que o condutor do veículo estava "na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito", nos exatos termos do artigo 244 do CPP, estavam assim autorizados a realizar a busca veicular.

De todo modo, somente após o encerramento das investigações e possível instrução processual em juízo, com a oitiva das testemunhas, será possível esclarecer mais adequadamente as circunstâncias que envolveram a apreensão das drogas, delineando-se um quadro mais preciso a respeito da atuação da força policial.

Ordem conhecida em parte e, nessa medida, denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente da ordem e, na parte conhecida, denegaram-na..
04/12/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/11/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/09/2023 15:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 14:44

Recebidos os autos
11/09/2023 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 17:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417242-74.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Ibran Gonçalves Guedes Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Alessandro Gomes da Silva Advogado: Ibran Gonçalves Guedes (OAB: 103090/PR) Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação.

Finalmente, conclusos.

P.I.
01/09/2023 13:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 01:44

INCONSISTENTE
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 17:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 17:29

Não Concedida a Medida Liminar
31/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2023 11:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 11:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
31/08/2023 10:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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