27/10/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 09:10

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0905161-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Almerinda Mateus de Melo EMENTA - Apelação cível - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS - INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL - TÉCNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DEFINIDO NO ART. 183, § 1º, DO CPC/2015 - DESÍDIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ART. 485, INC.

III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se restou caracterizado o abandono da causa a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

O art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil/2015 prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. 3.

Conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, é considerada pessoal a intimação feita por meio eletrônico, ou seja, pelo "malote digital". 4.

Hipótese em que o exequente-apelante, intimado via "malote digital", deixou de se pronunciar, caracterizando, assim, o abandono da causa. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/08/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/08/2023 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:05

Conclusos para decisão
10/08/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:05

Distribuído por sorteio
10/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 07:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822415-60.2021.8.12.0110

Kellen Nunes de Souza Borges

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Fredemil Pacheco Brautigam

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2021 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0800617-57.2019.8.12.0031

Edna de Falchi Mantovani

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ronaldo Mantovani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2019 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0804633-05.2023.8.12.0002

Claudeci Pereira de Melo

Banco Bmg SA

Advogado: Henrique Parada Simao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0806731-61.2022.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Kelly Almeida de Souza

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0806731-61.2022.8.12.0110

Kelly Almeida de Souza

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio de Campo Grande-...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/03/2022 15:41

Exibir Processo