TJMS - 0800827-44.2023.8.12.0007
1ª instância - Cassilandia - Juizado Especial Adjunto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 05:44
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2025 04:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/07/2025 07:33
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 15:40
Expedição de tipo de documento.
-
09/07/2025 15:40
Expedição de tipo de documento.
-
09/07/2025 15:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/07/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 17:20
Recebidos os autos
-
16/06/2025 17:20
Decisão ou Despacho
-
16/06/2025 12:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/06/2025 12:41
Decorrido prazo de parte
-
20/01/2025 11:42
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 11:09
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800827-44.2023.8.12.0007 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliana Gouveia da Silva, ALLAN VINICIUS DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - 1.
Com a concordância do executado, homologo os cálculo apresentado pelo exequente no valor incontroverso de R$ 11.454,69 (onze mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). 2.
No tocante ao pedido, de destaque de honorários (fl. 176), seguindo orientação Jurisprudencial, é prudente que se "determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado".
Neste sentido, destaco: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94.
DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PARTE.
POSSIBILIDADE. 1.
Esta Corte possui entendimento no sentido de que "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel.
Min.
Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). 2.
Agravo interno a que se nega provimento." (STJ.
AgInt no AgInt no AREsp 1280534/RJ.
Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA. Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA.
Data do Julgamento: 10/12/2019).
Pelo exposto, quanto ao pedido de reserva de honorários, faculto ao advogado que, em 10 dias, apresente o contrato de honorários, se ainda não juntado, bem como declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado. 2.1.
Após, antes de se expedir RPV, faça conclusão para deliberação sobre o pedido de reserva de honorários. -
13/12/2024 20:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/12/2024 12:01
Recebidos os autos
-
13/12/2024 12:01
Juntada de Petição de tipo
-
13/12/2024 09:32
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 08:25
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2024 08:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/12/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 13:49
Recebidos os autos
-
10/12/2024 13:49
Decisão ou Despacho
-
22/11/2024 01:41
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 15:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/11/2024 15:12
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2024 10:53
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 08:52
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 11:33
Recebidos os autos
-
13/08/2024 11:33
Juntada de Petição de tipo
-
12/08/2024 08:13
Expedição de tipo de documento.
-
12/08/2024 08:12
Expedição de tipo de documento.
-
12/08/2024 08:12
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/08/2024 08:08
Expedição de tipo de documento.
-
12/08/2024 08:08
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
09/08/2024 18:29
Recebidos os autos
-
09/08/2024 18:29
Determinada Requisição de Informações
-
08/08/2024 00:17
Expedição de tipo de documento.
-
07/08/2024 15:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/08/2024 15:06
Expedição de tipo de documento.
-
07/08/2024 15:06
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
07/08/2024 15:05
Evolução da Classe Processual
-
07/08/2024 13:38
Recebidos os autos
-
06/08/2024 13:33
Juntada de Petição de tipo
-
30/07/2024 20:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/07/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 18:55
Expedição de tipo de documento.
-
29/07/2024 18:54
Expedição de tipo de documento.
-
29/07/2024 18:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/07/2024 18:53
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 18:51
Transitado em Julgado em data
-
29/07/2024 16:31
Recebidos os autos
-
29/07/2024 16:31
Recebidos os autos
-
19/04/2024 09:59
Expedição de tipo de documento.
-
19/04/2024 09:59
Remetidos os Autos para destino.
-
19/04/2024 09:59
Remetidos os Autos para destino.
-
12/04/2024 21:00
Juntada de Petição de tipo
-
10/04/2024 20:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/04/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 15:02
Recebidos os autos
-
08/04/2024 15:02
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
04/03/2024 12:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/03/2024 12:02
Juntada de Petição de tipo
-
27/01/2024 01:47
Expedição de tipo de documento.
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19/01/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 20:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/01/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:57
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2024 12:57
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2024 12:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/01/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 17:19
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 17:19
Recebidos os autos
-
06/12/2023 17:19
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2023 17:18
Homologada a Transação
-
05/12/2023 16:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/11/2023 18:25
Remetidos os Autos para destino.
-
22/11/2023 18:22
Recebidos os autos
-
22/11/2023 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 13:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/09/2023 01:49
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2023 14:35
Recebidos os autos
-
11/09/2023 14:35
Juntada de Petição de tipo
-
01/09/2023 15:34
Juntada de Petição de tipo
-
30/08/2023 06:54
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 20:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/08/2023 11:28
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 11:27
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 11:27
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2023 11:26
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2023 11:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/08/2023 11:26
Expedição de tipo de documento.
-
28/07/2023 03:31
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 20:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/07/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 14:40
Juntada de Petição de tipo
-
02/06/2023 10:29
Expedição de tipo de documento.
-
02/06/2023 09:07
Expedição de tipo de documento.
-
02/06/2023 09:07
Expedição de tipo de documento.
-
02/06/2023 09:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/06/2023 17:28
Recebidos os autos
-
01/06/2023 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 06:30
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 06:30
Retificação de Classe Processual
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30/05/2023 06:28
Expedição de tipo de documento.
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30/05/2023 06:28
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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29/05/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 17:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2023
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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