21/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:14

Expedição de Certidão.
13/08/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:53

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 17:20

Prazo em Curso
08/08/2025 17:19

Emissão da Relação
08/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:17

Documento Digitalizado
08/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:19

Decorrido prazo de parte
26/02/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 03:51

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0819246-65.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elias Rodrigues Santana - Intimação da decisão interlocutória de p. 199/201: "[...] 2.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 2.261,95, atualizados até 18.10.2023, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."
06/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:55

Recebidos os autos
04/02/2025 19:55

Decisão ou Despacho
17/08/2024 02:44

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 17:49

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 20:02

Recebidos os autos
06/08/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 19:57

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 03:21

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 15:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2024 15:48

Evolução da Classe Processual
28/05/2024 20:21

Recebidos os autos
28/05/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 08:42

Processo Reativado
18/10/2023 18:22

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 10:16

Transitado em Julgado em data
20/09/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0819246-65.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elias Rodrigues Santana - Intimação da r.

Sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elias Rodrigues Santana em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, a fim de condenar o Requerido ao pagamento retroativo a partir 10/2016 até 12/2017 referente ao primeiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (mais 5%).

Bem como condenar o Requerido a implementação e ao pagamento retroativo a partir 07/09/2020 referente ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço, devendo o réu implementar mais 5% (cinco por cento) a partir da referida data, totalizando 10%, ambos na matricula nº 389352/01.

Ressalto que o pagamento retroativo deverá ser limitado até a data da efetiva implementação pelo réu na matrícula funcional acima apontada.

O valor condenatório devido à parte autora deve ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido ao autor (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora devem ser aplicados nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação, até o seu efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elias Rodrigues Santana em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
29/08/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 08:30

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 08:30

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 19:22

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 19:22

Homologada a Transação
10/08/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:48

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2023 19:07

Recebidos os autos
14/12/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2022 16:05

Juntada de Petição de tipo
08/08/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 01:32

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 16:08

Juntada de Petição de tipo
27/07/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2022 10:31

Expedição de tipo de documento.
27/07/2022 10:24

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 19:07

Recebidos os autos
13/07/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2022 15:38

de Conciliação
12/04/2022 12:20

Juntada de Petição de tipo
07/04/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 10:06

Juntada de Petição de tipo
25/02/2022 00:53

Expedição de tipo de documento.
16/02/2022 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 12:08

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 11:02

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 02:38

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 02:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:48

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:44

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 16:34

Expedição de tipo de documento.
28/10/2021 16:18

de Instrução e Julgamento
27/10/2021 13:34

Preliminar
26/10/2021 18:57

Recebidos os autos
26/10/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 12:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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