10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Paola Souza Colletti (OAB 25910/MS) Processo 0801030-39.2024.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabiana Lima de Souza - Intimação da exequente para, em 15 dias, manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença
16/12/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 12:40

Transitado em Julgado em #{data}
09/12/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806109-21.2023.8.12.0021 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Leiliane Guinda Queiroz Advogado: Nilson Cavalcante (OAB: 20970/MS) Advogado: Claiton Alves Francisco (OAB: 19683/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/11/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2024 15:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/09/2024 16:40

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
28/02/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806109-21.2023.8.12.0021 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Leiliane Guinda Queiroz Advogado: Nilson Cavalcante (OAB: 20970/MS) Advogado: Claiton Alves Francisco (OAB: 19683/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
07/02/2024 17:13

Conclusos para decisão
07/02/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:20

Distribuído por sorteio
07/02/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0807350-25.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiana de Souza Pereira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 21/04/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fabiana de Souza Pereira em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados ao período, efetivamente trabalhado, de 21/04/2016 a 03/2021 (fls.25/104) .

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fabiana de Souza Pereira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807961-75.2021.8.12.0110

Orenir Ferreira Soares

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2021 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0807350-25.2021.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Fabiana de Souza Pereira

Advogado: Ligian Lapas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2023 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0807350-25.2021.8.12.0110

Fabiana de Souza Pereira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/04/2021 01:06

Exibir Processo

Processo nº 0002992-16.2022.8.12.0110

Ministerio Publico Estadual

Celso Marlei dos Santos

Advogado: Pablo Neves Chaves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2022 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0800430-23.2021.8.12.0114

Mirian Ferreira Lima

Abril Comunicacoes S.A.

Advogado: Elvio Jose da Silva Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2021 18:13

Exibir Processo