TJMS - 0800430-23.2021.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

MIRIAN FERREIRA LIMA

CPF *48.***.*41-20

Advogados

ELVIO JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB: 14912/MS

CPF *89.***.*50-90

Polo Passivo

Partes

ABRIL COMUNICACOES S.A.

CNPJ: 44.597.052/0001-62

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB: 21164/MS

ALEXANDRE FIDALGO

OAB: 172650/SP

CPF *70.***.*83-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 11:15

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 22:14

    Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.

  • 14/05/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2024.

  • 08/04/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 09:10

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 10:06

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 17:37

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/02/2024.

  • 25/01/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2024.

  • 24/01/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 14:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/10/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Elvio José da Silva Junior (OAB 246001/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS) Processo 0800430-23.2021.8.12.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mirian Ferreira de Lima - Exectdo: Abril Comunicações S.A. - Intimação da sentença: "(...) Desse modo, tendo em vista que razão assiste ao embargante, ACOLHEM-SE os embargos de declaração opostos por Abril Comunicações S.A. para corrigir o erro material constante no item "02" da sentença de p. 532/533, passando a constar a atualização do débito até 15/08/2018, data anterior ao deferimento da recuperação judicial da executada.

    P.

    R.

    I."

  • 25/10/2023 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:15

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/09/2023 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 09:07

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Elvio José da Silva Junior (OAB 246001/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS) Processo 0800430-23.2021.8.12.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mirian Ferreira de Lima - Exectdo: Abril Comunicações S.A. - Intima-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 20/09/2023 21:49

    Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 14:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Elvio José da Silva Junior (OAB 246001/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS) Processo 0800430-23.2021.8.12.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mirian Ferreira de Lima - Exectdo: Abril Comunicações S.A. - Intimação da sentença: "(...) Diante do exposto: 01.

    Reconhece-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para apreciar a causa (artigos 49 e 76, ambos da Lei 11.101/05) extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 02.

    Fixa-se o crédito em R$ 7.847,31, atualizado até 31/08/2023, na forma do cálculo de p. 308/309, outrora homologado (p. 430). 03.

    Expeça-se certidão de crédito, a fim de que a parte autora, caso queira, possa se habilitar no quadro geral de credores, conforme orientações do item 6.11 do plano de recuperação judicial (p. 490/491).

    Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se."

  • 28/08/2023 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.

  • 28/08/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 08:36

    INCONSISTENTE

  • 15/08/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 18:20

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/07/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:45

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2023.

  • 26/06/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.

  • 27/04/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:41

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/03/2023 18:15

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 18:14

    INCONSISTENTE

  • 02/03/2023 18:10

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 13/02/2023 10:39

    Processo Reativado

  • 08/02/2023 11:40

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 03/02/2023 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2023 12:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/12/2022 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2022.

  • 14/12/2022 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 16:15

    Homologada a Transação

  • 05/10/2022 13:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2022 17:53

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 27/09/2022 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2022.

  • 23/09/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 08:32

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 08:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 13:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2022 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2022.

  • 23/08/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:02

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 09:25

    Homologada a Transação

  • 27/04/2022 07:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2022 11:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2022 15:27

    Juntada de Informações

  • 02/02/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2022.

  • 01/02/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 17:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/01/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2022.

  • 19/01/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 19:31

    INCONSISTENTE

  • 13/01/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 15:41

    Homologada a Transação

  • 12/01/2022 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2021 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 16:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2021 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 11:17

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 16:16

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/06/2021 08:27

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2021 15:03

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2021 15:02

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/06/2021 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2021 22:53

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 19:06

    Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2021.

  • 24/05/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 15:10

    Cancelado o documento

  • 24/05/2021 15:10

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2021 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 24/05/2021 15:09

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/05/2021 05:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 24/05/2021 15:07

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/05/2021 05:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 15/05/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 07:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 07:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/04/2021 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 07:52

    Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2021.

  • 16/04/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 17:13

    Expedição de Carta.

  • 15/03/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 10:13

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/05/2021 05:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 15/03/2021 09:54

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 12/03/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2021 18:15

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 18:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Processo nº 0807350-25.2021.8.12.0110

Fabiana de Souza Pereira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/04/2021 01:06

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Processo nº 0002992-16.2022.8.12.0110

Ministerio Publico Estadual

Celso Marlei dos Santos

Advogado: Pablo Neves Chaves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2022 08:31

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