24/03/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 11:21

Decorrido prazo de parte
07/03/2025 02:50

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:35

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 07:10

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 11:44

Transitado em Julgado em data
20/02/2025 16:54

Recebidos os autos
20/02/2025 16:54

Recebidos os autos
11/12/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 16:10

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2023 16:10

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2023 10:49

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 18:43

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0807350-25.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiana de Souza Pereira - Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.
25/09/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 19:08

Recebidos os autos
22/09/2023 19:08

Decisão ou Despacho
21/09/2023 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 16:09

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 02:27

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0807350-25.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiana de Souza Pereira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 21/04/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fabiana de Souza Pereira em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados ao período, efetivamente trabalhado, de 21/04/2016 a 03/2021 (fls.25/104) .

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fabiana de Souza Pereira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
25/08/2023 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 10:27

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:31

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:30

Homologada a Transação
17/08/2023 09:09

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:02

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2023 19:05

Recebidos os autos
13/03/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2022 02:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:55

Juntada de Petição de tipo
09/09/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 02:33

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 18:46

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 16:28

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 19:18

Recebidos os autos
18/07/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2022 16:53

Juntada de Petição de tipo
04/05/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 19:12

Recebidos os autos
05/04/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 16:52

de Conciliação
28/01/2022 02:26

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 15:22

Juntada de Petição de tipo
25/12/2021 01:39

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 15:17

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:12

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:26

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 14:57

Expedição de tipo de documento.
08/09/2021 14:47

de Instrução e Julgamento
30/08/2021 01:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 12:52

Preliminar
05/08/2021 11:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 18:34

Recebidos os autos
28/07/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 15:22

Juntada de Petição de tipo
19/05/2021 15:53

Preliminar
18/05/2021 18:38

Recebidos os autos
18/05/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2021 08:51

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 01:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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