10/07/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 15:07

Transitado em Julgado em data
21/05/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 05:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Mendes Salles (OAB 17694/MS) Processo 0807078-70.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Maria Vendimiati - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar o Município de Três Lagoas no pagamento, ao Autor, do valor referente à jornada extraordinária, que ultrapassar as oito horas diárias, conforme disposto nos artigos 66 e 68 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Três Lagoas, bem como dos reflexos incidentes sobre décimo terceiro salário e férias, no valor de R$ 87.314,61 (oitenta e sete mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) - planilha de fls. 691.

Sobre o valor global acima mencionado incidirá correção monetária desde a data que deveria ter sido paga cada parcela salarial, bem como juros moratórios a contar da citação (art. 240, CPC), sendo que a correção monetária será pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice aplicado à caderneta de poupança (0,5% ao mês), conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, julgado em 20/09/2017, até o dia 08/12/2021, sendo que a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021, 09/12/2021, incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, a taxa SELIC.

Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o Município, isento das custas processuais, em decorrência da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o artigo 85, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Nos termos do inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil, deixo de determinar o reexame necessário, por ser hipótese legal que o afasta.

Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC).

Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.
16/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:12

Recebidos os autos
14/05/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:11

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 06:50

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 02:31

Decorrido prazo de parte
06/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Mendes Salles (OAB 17694/MS) Processo 0807078-70.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Maria Vendimiati - INTIMAÇÃO para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca da(s) petição(ões) e documento(s) de fls. 690-693, requerendo o que entender de direito.
28/02/2025 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:22

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/01/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:15

Recebidos os autos
16/12/2024 17:15

Acolhimento
30/08/2024 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:40

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 17:12

Recebidos os autos
24/07/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 21:51

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:39

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:49

Recebidos os autos
26/04/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 20:20

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:37

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:49

Recebidos os autos
22/01/2024 15:43

Decisão ou Despacho
20/12/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 07:09

Realizado cálculo de custas
13/11/2023 21:50

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Mendes Salles (OAB 17694/MS) Processo 0807078-70.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Maria Vendimiati - Intimação da parte autora para efetuar o pagamento da guia de recolhimento de fls. 443/444, conforme peticionamento de fls. 348.
01/11/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:54

Realizado cálculo de custas
01/11/2023 13:53

Realizado cálculo de custas
19/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:56

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:41

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 00:14

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 00:00

Intimação

Município de Três Lagoas, Lucas Mendes Salles Processo 0807078-70.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Maria Vendimiati - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 555/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 334: "Acolho o pedido de aditamento da petição inicial (fls. 292/294).

Retifique-se o cadastro processual no SAJ a fim de constar o novo valor da causa.

Defiro o pedido de parcelamento das custas processuais, nos mesmos termos do despacho de f. 280, devendo a Serventia expedir novamente as respectivas guias de recolhimento.", BEM COMO INTIMAÇÃO acerca dos boletos de Custas Iniciais Complementares (fls. 336/341).
25/08/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 19:40

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 18:32

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:21

Realizado cálculo de custas
24/08/2023 18:21

Realizado cálculo de custas
24/08/2023 18:21

Realizado cálculo de custas
24/08/2023 18:21

Realizado cálculo de custas
24/08/2023 17:49

Realizado cálculo de custas
24/08/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 17:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:39

Recebidos os autos
23/08/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 07:09

Realizado cálculo de custas
22/08/2023 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 18:52

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 07:09

Realizado cálculo de custas
04/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:28

Realizado cálculo de custas
28/04/2023 16:28

Realizado cálculo de custas
28/04/2023 16:28

Realizado cálculo de custas
28/04/2023 16:28

Realizado cálculo de custas
13/04/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:37

Recebidos os autos
10/04/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 22:35

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 22:35

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:51

Recebidos os autos
16/03/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 20:20

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 02:17

Decorrido prazo de parte
17/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 20:24

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 02:59

Decorrido prazo de parte
10/01/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:45

Juntada de Petição de tipo
01/11/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 13:46

Recebidos os autos
26/10/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2022 13:38

Juntada de Petição de tipo
23/09/2022 05:17

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 16:00

Recebidos os autos
15/09/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 05:09

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2022 15:05

Juntada de Petição de tipo
23/08/2022 05:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:23

Recebidos os autos
12/08/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2022 10:49

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/08/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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