TJMS - 0906219-25.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

CPF *63.***.*48-34

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

EDILENE MENEZES GARCIA

CPF *81.***.*42-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 20:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 09:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/10/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0906219-25.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Edilene Menezes Garcia EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

    O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

    A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

    Recurso conhecido e não acolhido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 26/09/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 18:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/09/2023 08:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/09/2023 08:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/09/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 08:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0906219-25.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Edilene Menezes Garcia Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/09/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 11:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 11:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0906219-25.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Edilene Menezes Garcia .EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INC.

    III, DO CPC - CITAÇÃO NAS MODALIDADES SUCESSIVAS, ARTS. 7 E 8 DA LEI 6.830/1980 - ARTS. 247 E 249 DO CPC - NÃO AUTOMÁTICA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2005 - ART. 183, § 1º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, nas hipóteses de abandono de causa, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias.

    No caso concreto, a Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, mas se manteve inerte, razão pela qual não há se falar em reforma da sentença.

    Conquanto haja disposição legal para que ocorra a citação pelas modalidades sucessivas previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), extrai-se do dispositivo que a citação será feita preferencialmente por correios e, somente será determinada a citação por oficial de justiça quando a Fazenda Pública expressamente requerer ou, então, quando ficar frustrada a citação pelo correio.

    O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) não obsta a extinção do feito fundada no abandono de causa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

    De acordo com o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) e com o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0906219-25.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Edilene Menezes Garcia Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805475-49.2023.8.12.0110

Fabio Zonta Pereira

Vitair Aparecido Pereira

Advogado: Silvia Valeria Pinto Scapin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0800448-06.2023.8.12.0007

Ovidio Agropecuaria LTDA

Diretora de Cadastro e Tributos do Munic...

Advogado: Placido Henrique Fernandes de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2023 22:54

Exibir Processo

Processo nº 0906258-22.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ceciliana Maria Coelho Moreira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0800448-06.2023.8.12.0007

Ovidio Agropecuaria LTDA

Municipio de Cassilandia

Advogado: Placido Henrique Fernandes de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0906258-22.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ceciliana Maria Coelho Moreira

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 15:37

Exibir Processo