31/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800448-06.2023.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Ovidio Agropecuária Ltda Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Repre.

Legal: Raynier de Paula Ovídio (OAB: 7147E/MS) Embargado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034B/MS) Interessado: Diretora de Cadastro e Tributos do Município de Cassilândia/MS EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL - ITBI - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
21/08/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 17:30

Recebidos os autos
20/08/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 19:33

Expedição de Certidão.
17/08/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 19:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/08/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:32

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:39

Expedição de Certidão.
31/07/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 06:31

Juntada de Petição de Apelação
19/07/2023 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2023.
19/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 21:58

Recebidos os autos
17/07/2023 21:58

Expedição de Certidão.
17/07/2023 21:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 21:58

Julgado improcedente o pedido
29/06/2023 10:03

Conclusos para decisão
26/05/2023 17:04

Recebidos os autos
26/05/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:11

Expedição de Certidão.
08/05/2023 07:46

Expedição de Certidão.
08/05/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 07:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/04/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 19:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 19:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
18/04/2023 07:50

Recebidos os autos
18/04/2023 07:50

Embargos de declaração não acolhidos
17/04/2023 06:58

Conclusos para decisão
13/04/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 18:22

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 18:22

Juntada de Mandado
11/04/2023 09:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:38

Expedição de Mandado.
04/04/2023 18:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 18:19

Expedição de Certidão.
04/04/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 18:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
21/03/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 08:53

Realizado cálculo de custas
20/03/2023 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.
17/03/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:13

Recebidos os autos
16/03/2023 18:13

Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2023 10:33

Conclusos para decisão
16/03/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 06:53

Expedição de Certidão.
16/03/2023 06:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
16/03/2023 06:45

Expedição de Certidão.
16/03/2023 06:45

INCONSISTENTE
15/03/2023 22:54

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/03/2023 22:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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