TJMS - 0807465-53.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/12/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 15:32
Arquivado Definitivamente
-
01/12/2023 14:28
Arquivado Definitivamente
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01/12/2023 09:59
Transitado em Julgado em #{data}
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07/11/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
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14/10/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 22:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 22:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 21:12
Recebidos os autos
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03/10/2023 21:12
Confirmada a intimação eletrônica
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03/10/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 12:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2023 11:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2023 11:59
Juntada de Certidão
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03/10/2023 03:47
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0807465-53.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargada: Cleusa Barbosa Lopes DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, EM SE TRATANDO DE ENTREGA DE MEDICAMENTO - AFASTADO EM RAZÃO DE O SISTEMA DE PRECEDENTES NÃO FAZER TAL DISTINÇÃO (TEMA Nº 1076 DO STJ) - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
02/10/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 21:07
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 21:07
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
29/09/2023 02:55
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0807465-53.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargada: Cleusa Barbosa Lopes DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
28/09/2023 20:34
Confirmada a intimação eletrônica
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28/09/2023 15:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/09/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/09/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 01:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/09/2023 01:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2023 01:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 19:07
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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27/09/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 11:15
Conclusos para decisão
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27/09/2023 11:15
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0807465-53.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelada: Cleusa Barbosa Lopes DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA PAGAMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO - AFASTADO POR SER DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE - AFASTADO POR ESTAR VEDADO EM SISTEMA DE PRECEDENTES (TEMA Nº 1076 DO STJ) - RECURSO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do 1º Vogal, após o Relator retificar o seu voto.
Por maioria, negaram provimento ao recurso do Município de Campo Grande, nos termos do voto do Relator, vencidos o 1º e 4º Vogais.
Julgamento realizado sob a técnica do art. 942 do CPC.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
01/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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