02/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:49

Baixa Definitiva
06/05/2024 18:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/05/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409824-22.2022.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargada: Naiara Karine da Silva Salvador Advogada: Naiara Karine da Silva Salvador (OAB: 26021/MS) Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) Interessado: Secretária de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEJUSP Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

II) Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Impedido para esse julgamento o Des.

Paschoal Carmello Leandro.

Ausente, justificadamente o Des.

Alexandre Bastos.
27/02/2024 12:24

Registrado para #{motivos_de_registro}
27/02/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2024 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/02/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2024 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2024 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 16:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2024 16:22

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/02/2024 16:22

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/02/2024 16:22

Processo Reativado
30/01/2024 21:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 21:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409824-22.2022.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargada: Naiara Karine da Silva Salvador Advogada: Naiara Karine da Silva Salvador (OAB: 26021/MS) Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) Interessado: Secretária de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEJUSP Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Em atenção ao quanto determinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, voltem os autos conclusos.
22/11/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1409824-22.2022.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravada: Naiara Karine da Silva Salvador Advogada: Naiara Karine da Silva Salvador (OAB: 26021/MS) Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) Interessado: Secretária de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEJUSP Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -REJEITADA.

I) Apontados pelo recorrente os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na decisão vergastada, não se verifica ofensa ao princípio dadialeticidade.

II) Preliminar rejeitada.

MÉRITO - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATA EXCLUÍDA DE CERTAME PARA INGRESSO NA SEGURANÇA PÚBLICA EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO - TEMA22 DO STF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) Nos termos da tese fixada através do Tema 22 do Supremo Tribunal Federal, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, sendo possível requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144).

Porém, restou vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. (RE 560900, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020, destacamos) II) Se está expresso no acórdão recorrido, proferido pela 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, que não há justificativa de excepcionalidade da situação da candidata e que "o simples fato de responder a processo criminal não caracteriza "situações excepcionalíssimas e de extrema gravidade", o que não foi rebatido pelo agravante, tenho que é correta a decisão no ponto em que concluiu pelo óbice do Tema 22 do Supremo Tribunal Federal.

III) Recurso conhecido e desprovido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Ausentes, justificadamente, os Des.

Carlos Eduardo e Sideni.
18/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1409824-22.2022.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravada: Naiara Karine da Silva Salvador Advogada: Naiara Karine da Silva Salvador (OAB: 26021/MS) Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) Interessado: Secretária de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEJUSP Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
23/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1409824-22.2022.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravada: Naiara Karine da Silva Salvador Advogada: Naiara Karine da Silva Salvador (OAB: 26021/MS) Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) Interessado: Secretária de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEJUSP Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Em atenção aos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para, querendo, manifestar-se sobre a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida nas contrarrazões de f. 16-55, no prazo de 10 (dez) dias.
22/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1409824-22.2022.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravada: Naiara Karine da Silva Salvador Advogada: Naiara Karine da Silva Salvador (OAB: 26021/MS) Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Interessado: Secretária de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEJUSP Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
19/05/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1409824-22.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Naiara Karine da Silva Salvador Advogada: Naiara Karine da Silva Salvador (OAB: 26021/MS) Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Interessado: Secretária de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEJUSP Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.
24/02/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1409824-22.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Naiara Karine da Silva Salvador Advogada: Naiara Karine da Silva Salvador (OAB: 26021/MS) Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Interessado: Secretária de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEJUSP Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.
13/12/2022 11:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2022 11:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2022 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2022 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2022 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1409824-22.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Naiara Karine da Silva Salvador Advogada: Naiara Karine da Silva Salvador (OAB: 26021/MS) Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Interessado: Secretária de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEJUSP Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
06/12/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2022 10:22

Arquivado Definitivamente
04/12/2022 10:21

Baixa Definitiva
01/12/2022 17:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2022 00:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 00:38

Recebidos os autos
16/10/2022 00:38

Confirmada a intimação eletrônica
16/10/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2022 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2022 14:53

Recebidos os autos
05/10/2022 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2022 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2022 10:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2022 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2022 02:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 11:43

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
26/09/2022 13:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/08/2022 12:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2022 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2022 14:21

Recebidos os autos
24/08/2022 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2022 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2022 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2022 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 09:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2022 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2022 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2022 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2022 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2022 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2022 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2022 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2022 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2022 16:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2022 16:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 15:21

INCONSISTENTE
08/08/2022 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2022 11:30

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2022 10:30

Recebidos os autos
01/08/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
28/07/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 02:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 02:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2022 09:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2022 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2022 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 13:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2022 10:49

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 05:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 05:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2022 05:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2022 14:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2022 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 13:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/07/2022 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2022 13:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/07/2022 12:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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