23/03/2023 07:56

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 07:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/03/2023.
10/03/2023 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2023.
10/03/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 08:29

Expedição de Certidão.
09/03/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:42

Recebidos os autos
13/02/2023 17:42

Recebidos os autos
10/02/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
11/01/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809421-36.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Donizete Ameida dos Reis Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEITADA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - MÉRITO (AFASTAMENTO DO TEOR DO LAUDO PERICIAL COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO) - RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. É desnecessária a realização de nova perícia caso a matéria tenha sido suficientemente esclarecida no laudo pericial e inexistam provas de falha técnica ou na metodologia empregada.

Conforme corretamente fundamentado em primeiro grau, a perícia judicial foi realizada em função do fato descrito na peça inaugural, concluindo o referido trabalho técnico que o requerente apresenta "Perda anatômica e/ou funcional de um dos membros inferiores", cujo percentual de perda graduado em 70% (setenta por cento) - do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) previsto no inciso I do art. 3º da Lei 6.194/74 - corresponde a R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).

A incapacidade aferida pelo laudo pericial é de 50% (cinquenta por cento), tem-se que o valor da indenização deve corresponder a R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).

E "Perda completa de mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar" - cujo percentual é graduado pela Lei em 25% (vinte e cinco por cento), do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) previsto no inciso I do art. 3º da Lei 6.194/74, corresponde a R$ 3375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).

A incapacidade aferida (ombro) pelo laudo pericial é de 10% (dez por cento), tem-se que o valor da indenização deve corresponder a R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

Somando-se as respectivas indenizações, obtém-se o total de R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), valor este já pago administrativamente.

Quanto ao pedido alternativo - de dispensa do teor do laudo pericial, com a consequente procedência da ação - , tem-se que as razões recursais não combatem os fundamentos da sentença, limitando-se a apelante a alegar que existem sequelas do acidente, sem trazer qualquer alcabouço técnico para tanto.

Acolhimento, de ofício, de ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que na hipótese deixou a parte apelante de apresentar os fundamentos de fato e de direito indispensáveis à impugnação da sentença que pretende ver reformada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
08/12/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809421-36.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Donizete Ameida dos Reis Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:13

Juntada de Petição de Contra-razões
10/11/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2022.
04/11/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 16:50

Juntada de Petição de Apelação
28/09/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2022.
23/09/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 18:56

Recebidos os autos
15/09/2022 18:56

Expedição de Certidão.
15/09/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 18:56

Julgado procedente o pedido
04/08/2022 11:47

Conclusos para julgamento
04/08/2022 11:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 18:21

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/07/2022 08:00

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/07/2022 20:21

Recebidos os autos.
27/07/2022 20:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/07/2022 20:21

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 20:19

Expedição de Certidão.
27/07/2022 20:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2022 05:45:00, 6ª Vara Cível.
27/07/2022 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2022.
27/07/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 11:59

Expedição de Certidão.
06/07/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2022.
10/02/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 10:34

Recebidos os autos
04/02/2022 10:34

Decisão ou Despacho
31/01/2022 02:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 13:39

Conclusos para despacho
11/01/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 11:15

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2021.
03/12/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 02:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2021 17:41

Juntada de Petição de contestação
26/10/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 15:55

Expedição de Carta.
26/10/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2021.
19/08/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 10:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 10:42

Recebidos os autos
17/08/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 00:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 15:34

Conclusos para despacho
10/05/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 09:12

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2021.
07/04/2021 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2021.
07/04/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 08:53

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 19:10

Recebidos os autos
31/03/2021 19:10

Decisão ou Despacho
26/03/2021 17:35

Conclusos para despacho
25/03/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 07:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
25/03/2021 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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