12/03/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 19:31

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 07:30

Arquivado Provisoriamente
17/12/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:11

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 18:05

Recebidos os autos
29/10/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 00:37

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS), Roberto Tobias Arguello (OAB 25319/MS) Processo 0803954-67.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Miguel Mariano - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
14/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 06:25

Expedição de tipo de documento.
12/10/2024 06:25

Expedição de tipo de documento.
12/10/2024 06:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/10/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 06:23

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 05:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 05:13

Transitado em Julgado em data
27/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:31

Recebidos os autos
22/08/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS), Roberto Tobias Arguello (OAB 25319/MS) Processo 0803954-67.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Miguel Mariano - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Isto posto, julgo totalmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença (fls.264-265), reconhecendo o excesso de execução quanto aos cálculos apresentados pelo impugnado no que tange a data de início dos juros, acolhendo assim os cálculos apresentados pelo impugnante.

Após homologação, P.R.I (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/08/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 07:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:20

Homologada a Transação
09/08/2024 17:19

Recebidos os autos
09/08/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 16:47

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:23

Recebidos os autos
11/04/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS), Roberto Tobias Arguello (OAB 25319/MS) Processo 0803954-67.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Miguel Mariano - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.
26/01/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 04:52

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 04:51

Recebidos os autos
08/12/2023 12:31

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 05:48

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 05:48

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 05:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2023 14:39

Recebidos os autos
01/11/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 16:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2023 16:15

Evolução da Classe Processual
23/10/2023 17:00

Processo Reativado
22/10/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 07:32

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 07:25

Transitado em Julgado em data
12/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:40

Recebidos os autos
14/07/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS), Roberto Tobias Arguello (OAB 25319/MS) Processo 0803954-67.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miguel Mariano - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, conheço os embargos de declaração e dou parcial provimento, sanado o erro material, alterando a sentença na parte que consta no mesmo dia que o autor ajuizou a demanda, que a demanda foi ajuizada em 02.09.2021, e a publicação da aposentadoria em 02.09.2016, ou seja, não reconhecendo a prescrição.

Após homologação, P.R.I. (....) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
03/07/2023 07:08

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 07:08

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 07:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 18:27

Expedição de tipo de documento.
13/06/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 18:27

Homologada a Transação
13/06/2023 18:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/05/2023 16:27

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS), Roberto Tobias Arguello (OAB 25319/MS) Processo 0803954-67.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miguel Mariano - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para se manifestar acerca dos embargos de declaração apresentados pela parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias.
18/04/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:32

Recebidos os autos
17/04/2023 18:32

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 11:04

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 02:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS), Roberto Tobias Arguello (OAB 25319/MS) Processo 0803954-67.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miguel Mariano - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, conheço os embargos de declaração e nego provimento, mantendo-se a sentença inalterada.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, obedecidas (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
03/04/2023 05:22

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 05:22

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 05:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 04:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:05

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:05

Homologada a Transação
27/03/2023 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2023 18:03

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 08:25

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2023 08:20

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 05:20

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS), Roberto Tobias Arguello (OAB 25319/MS) Processo 0803954-67.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miguel Mariano - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para se manifestar acerca dos embargos de declaração apresentados pela parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias.
25/01/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 09:49

Recebidos os autos
16/01/2023 09:49

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 09:49

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 09:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/01/2023 17:32

Recebidos os autos
14/01/2023 17:32

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 00:11

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS), Roberto Tobias Arguello (OAB 25319/MS) Processo 0803954-67.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miguel Mariano - Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que os autos constam. com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando procedente a pretensão de Miguel Mariano, exposta na inicial para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul: a) Condenar ao pagamento de indenização pleiteado, que deve corresponder a um mês de vencimentos para cada mês de trabalho efetivo, após a data em que o autor deveria estar aposentado (27.01.2016) até a data da efetiva aposentadoria (25.08.2016), devendo ser descontados 60 dias, ou seja, totalizando de 06 meses e 7 dias.

Os valores devem ser acrescidos de atualização da moeda pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos os proventos ao autor, além dos juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação.

Com efeito, a partir de 09/12/2021, o montante deve ser atualizado pela Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz (a) Togado(a).

Sentença Homologatória: Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 homologo por sentença a decisão do Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95).

P.R.I.
05/12/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:36

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 12:36

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 12:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/12/2022 16:43

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:43

Homologada a Transação
01/12/2022 16:43

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 14:49

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2022 09:23

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 09:43

Recebidos os autos
13/10/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2022 16:47

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 16:47

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 16:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/10/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 14:06

Recebidos os autos
04/10/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:44

Juntada de tipo de documento
29/09/2022 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2022 14:56

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 14:54

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2022 14:54

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2022 14:54

Recebidos os autos
20/07/2022 07:29

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2022 18:10

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2022 17:10

Recebidos os autos
19/07/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2022 16:22

Juntada de tipo de documento
18/07/2022 16:19

Processo Desarquivado
18/07/2022 16:19

Processo Desarquivado
04/07/2022 03:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 12:42

Arquivado Provisoriamente
28/06/2022 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 18:27

Recebidos os autos
21/06/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2022 14:24

Juntada de tipo de documento
14/06/2022 14:22

Processo Desarquivado
09/06/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:13

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 15:13

Recebidos os autos
30/05/2022 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
30/05/2022 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2022 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2022 12:12

Remetidos os Autos para destino.
13/04/2022 12:12

Remetidos os Autos para destino.
13/04/2022 12:12

Recebidos os autos
13/04/2022 11:02

Remetidos os Autos para destino.
13/04/2022 10:59

Expedição de tipo de documento.
07/04/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 18:06

Recebidos os autos
10/12/2021 00:10

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 11:14

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 11:14

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 11:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/11/2021 06:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2021 09:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 17:23

Recebidos os autos
24/11/2021 17:23

Declarada incompetência
24/11/2021 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2021 18:37

Juntada de Petição de tipo
22/11/2021 00:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 01:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 17:34

Recebidos os autos
18/10/2021 17:34

Juntada de Petição de tipo
03/09/2021 15:37

Expedição de tipo de documento.
03/09/2021 14:31

Expedição de tipo de documento.
03/09/2021 14:31

Expedição de tipo de documento.
03/09/2021 14:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 13:23

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2021 13:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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