16/05/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 15:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2024 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2024 13:37

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2024 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2024 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2024 01:17

Recebidos os autos
04/05/2024 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
04/05/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:24

INCONSISTENTE
23/04/2024 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000802-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Coopergrãos Cooperativa Agropecuária Regional dos Produtos de Grãos EMENTA - AGRAVODE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PARA PRONTO PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Aplicável o Código de Processo Civil subsidiariamente àexecução fiscal, tem-se que oshonoráriosadvocatícios estabelecidos no provimento inicial, que ordena a citação, hão de ser fixados no percentual de 10%, que serão reduzidos pela metade no caso deprontopagamento.

Inteligência do artigo 827 do CPC/2015, não havendo margem para fixação de modo diverso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2024 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/04/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/04/2024 09:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 01:24

Confirmada a intimação eletrônica
10/02/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000802-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Coopergrãos Cooperativa Agropecuária Regional dos Produtos de Grãos Pelo exposto, impõe-se determinar a intimação da agravada Coopergrãos Cooperativa Agropecuária Regional dos Produtos de Grãos, por Oficial de Justiça, ante a aplicação analógica do art. 249 do CPC/15, no endereço declinado pela agravante (Rua Jair Abranches Mella, 1202, Centro, Batayporã/MS).

Para tanto, expeça-se carta de ordem.

Intime-se.
31/01/2024 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 15:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2024 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2024 01:06

Recebidos os autos
20/01/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
20/01/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000802-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Coopergrãos Cooperativa Agropecuária Regional dos Produtos de Grãos Considerando-se a devolução do mandado de intimação sem cumprimento (f. 52), intime-se o agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se requerendo o que entender de direito, a fim de possibilitar o cumprimento do ato de intimação.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.
09/01/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 08:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 22:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2023 08:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000802-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Coopergrãos Cooperativa Agropecuária Regional dos Produtos de Grãos Promova-se a intimação da parte agravada, via AR, no endereço declinado pelo agravante, sito à Rua Jair Abranches Mella, 1202, Centro, Batayporã/MS, para, querendo, responder ao presente recurso.

Cumpra-se.

Intime-se.
21/11/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 08:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/11/2023 20:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2023 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica
11/11/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 01:09

Recebidos os autos
11/11/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica
11/11/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000802-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Coopergrãos Cooperativa Agropecuária Regional dos Produtos de Grãos Considerando-se a devolução do mandado de intimação sem cumprimento (f. 31), intime-se o agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se requerendo o que entender de direito, a fim de possibilitar o cumprimento do ato de intimação.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.
31/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 17:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/09/2023 02:10

Confirmada a intimação eletrônica
02/09/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 01:01

Recebidos os autos
02/09/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
02/09/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000802-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Coopergrãos Cooperativa Agropecuária Regional dos Produtos de Grãos Diante da ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo, recebo o presente recurso no efeito meramente devolutivo.

Intime-se a agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

Oportunamente, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/08/2023 17:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2023 01:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000802-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Coopergrãos Cooperativa Agropecuária Regional dos Produtos de Grãos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 09:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 09:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/08/2023 08:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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