07/03/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 15:07

Baixa Definitiva
07/03/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 07:36

Expedição de Ofício.
07/03/2024 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 20:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 02:03

Recebidos os autos
07/01/2024 02:03

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416184-36.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Comercial e Distribuidora de Carne Esperança Ltda Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araújo (OAB: 17701/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Comércio e Distribuidora de Alimentos Prudente LTDA EPP Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CDA DEVIDAMENTE QUITADA NOS AUTOS Nº 0801189-15.2015.8.12.0011 - MANIFESTAÇÃO DO CREDOR PELO PROVIMENTO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (artigo 186 do CTN) (STJ; REsp 1.466.200; Proc. 2013/0339779-7; SP; Quarta Turma; Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão; Julg. 04/12/2018; DJE 12/02/2019).

No caso concreto, o débito referente a CDA nº 14/2015 foi devidamente quitado conforme manifestação do próprio credor, não havendo mais necessidade de depósito dos valores nos autos, devendo o recurso ser provido.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/12/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/12/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 15:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:42

Inclusão em Pauta
06/11/2023 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 17:59

Conclusos para decisão
13/10/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 01:33

Confirmada a intimação eletrônica
03/09/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 01:02

Recebidos os autos
03/09/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
03/09/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416184-36.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Comercial e Distribuidora de Carne Esperança Ltda Advogada: Camila Tonzar Parra (OAB: 447669/SP) Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Comércio e Distribuidora de Alimentos Prudente LTDA EPP Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Assim, defiro o pedido de efeito suspensivo, por vislumbrar a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/08/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:24

Expedição de Ofício.
23/08/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 15:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/08/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 06:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2023 06:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416184-36.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Comercial e Distribuidora de Carne Esperança Ltda Advogada: Camila Tonzar Parra (OAB: 447669/SP) Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Comércio e Distribuidora de Alimentos Prudente LTDA EPP Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:20

Distribuído por sorteio
21/08/2023 16:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1416187-88.2023.8.12.0000

Unimed Seguradora S.A

Viviane Nascimento Vieira

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0004892-39.2019.8.12.0110

Irene Aparecida dos Santos Pinheiro

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2021 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0004892-39.2019.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Irene Aparecida dos Santos Pinheiro

Advogado: Defensoria Publica

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2022 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1416185-21.2023.8.12.0000

Unimed Seguradora S.A

Marcos Andre Ferreira da Silva

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0001320-60.2015.8.12.0031

Fernando Thales de Oliveira-ME

Oi S/A

Advogado: Gisele Regina da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/08/2014 07:10

Exibir Processo