28/09/2023 18:01

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 18:00

Baixa Definitiva
28/09/2023 17:57

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 09:36

Expedição de Ofício.
28/09/2023 09:30

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415037-72.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Odanieio Valentim Vieira Advogada: Renata de Paula Zaqueo (OAB: 24249/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Restou decidido pelo STJ, através do conflito de competência Nº 112.429 - SP (2010/0098863-7), que "Nas hipóteses de contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário, não se verifica controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento e verbas daí decorrentes de modo a atrair a competência para a Justiça do Trabalho, nos exatos termos do inciso VI, do art. 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Ementa nº 45/2004.

A demanda discutindo a contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário veicula pleito fundado em relação de direito civil, figurando o empregador como mero intermediário da avença, a ensejar a competência do Juízo Cível para o feito".

II - Decisão Singular Reformada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/08/2023 12:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 09:57

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415037-72.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Odanieio Valentim Vieira Advogada: Renata de Paula Zaqueo (OAB: 24249/MS) Diante do exposto, pelos motivos acima declinados, defere-se a concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso.

No mais, recebendo-se o presente Recurso em ambos os efeitos, determinam-se as seguintes providências: 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. 3.

Comunique-se, com urgência, ao Magistrado de primeiro grau.

Intimem-se.
10/08/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 14:05

Expedição de Ofício.
10/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 12:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/08/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 07:30

Conclusos para decisão
09/08/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 07:30

Distribuído por sorteio
09/08/2023 07:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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