27/11/2023 17:55

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 17:55

Baixa Definitiva
27/11/2023 17:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/11/2023 07:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 06:56

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 18:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:24

Recebidos os autos
02/10/2023 18:24

Confirmada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 15:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415605-88.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Devanir Barroso de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEOPLASIA MALIGNA DO COLON - MEDICAMENTO CETUXIMABE, NÃO PADRONIZADO PELA RENAME - TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - URGÊNCIA DO MEDICAMENTO - AUMENTO NA ESTIMATIVA DE VIDA DO PACIENTE - INEFICAZES OS TRATAMENTOS SIMILARES OFERECIDO PELO SUS - ESTAGIO AVANÇADO DA DOENÇA - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS - OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS - HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do que foi decidido no REsp nº 1.657.156, necessário os seguintes requisitos para a judicialização de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 2.

No caso concreto, examinando laudo pericial e também a resposta da médica do paciente em relação aos questionamentos apresentados pela defensoria público estadual na via administrativa, foi constatado o seguinte: a) na rede pública inexiste tratamento oferecido pelo SUS com a mesma eficácia do medicamento prescrito; b) já foram utilizadas outras alternativas terapêuticas fornecida pelo SUS, pelo período de um ano, mas sem o êxito esperado; e c) a disponibilização do medicamento Cetuximabe Erbitux é urgente, e sua não utilização imediata poderá acarretar o óbito do paciente. 3.

O agravante é hipossuficiente e o medicamento prescrito tem registro na Anvisa, embora não padronizado, indicativo de que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela requerida, em harmonia com os precedentes do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/09/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415605-88.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Devanir Barroso de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/09/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/09/2023 14:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 16:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 16:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 18:32

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2023 18:32

Recebidos os autos
05/09/2023 18:32

Confirmada a intimação eletrônica
02/09/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415605-88.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Devanir Barroso de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Posto isso, concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando que o Agravado, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça o medicamento "Cetuximabe Erbitux", até ulterior deliberação deste colegiado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas para o exato cumprimento da ordem.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, desnecessário que preste informações, ante a sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º).

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso no prazo legal.
29/08/2023 22:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 16:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica
17/08/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 01:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 01:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415605-88.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Devanir Barroso de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 11:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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