15/09/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 16:39

Baixa Definitiva
15/09/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 09:04

Expedição de Ofício.
15/09/2023 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
02/09/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415629-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Maria Garcia de Oliveira (Espólio) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens e/ou valores penhoráveis para a utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud, sendo dispensável a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
21/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/08/2023 14:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415629-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Maria Garcia de Oliveira (Espólio) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:00

Conclusos para decisão
16/08/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:00

Distribuído por sorteio
16/08/2023 10:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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