20/11/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 09:04

Expedição de Ofício.
20/11/2023 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
28/09/2023 13:31

Recebidos os autos
28/09/2023 13:31

Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415090-53.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravada: Flaviane Aparecida da Silva Advogado: Vanessa Gedro da Silva (OAB: 19750/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA - COMPROVAÇÃO DA UNIÃO - VASTO ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O artigo 13 da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005, que disciplina sobre o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV, disciplina acerca dos dependentes do segurados: Art. 13.

São beneficiários do MSPREV, na condição de dependente do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, a pessoa do mesmo sexo que mantém união homoafetiva pública e duradoura com o segurado(a).

A requerente demonstrou por meio da certidão de nascimento do filho comum, imposto de renda indicando a autora como companheira, domicílio comum e pelas fotografias que viveu em união estável com o falecido, atendendo ao §2º, incisos I, VI e XVI, do artigo 13-A, da Lei 3.150/2005, devendo ser mantida a decisão que deferiu a tutela antecipada para que fosse concedida a pensão por morte À requerente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/09/2023 16:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/09/2023 14:11

Conclusos para decisão
12/09/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:58

Juntada de Informações
17/08/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415090-53.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravada: Flaviane Aparecida da Silva Advogado: Vanessa Gedro da Silva (OAB: 19750/MS) Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
16/08/2023 18:31

Confirmada a intimação eletrônica
16/08/2023 18:11

Recebidos os autos
16/08/2023 18:11

Confirmada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:06

Expedição de Ofício.
16/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 11:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/08/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415090-53.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravada: Flaviane Aparecida da Silva Advogado: Vanessa Gedro da Silva (OAB: 19750/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 08:15

Conclusos para decisão
09/08/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:15

Distribuído por sorteio
09/08/2023 08:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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