06/09/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 17:50

Recebidos os autos
06/09/2023 17:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/09/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:12

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 16:12

Baixa Definitiva
06/09/2023 15:57

Transitado em Julgado em #{data}
31/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:51

Juntada de Certidão
31/08/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415135-57.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Jefferson Nascimento Bezerra Paciente: Nathaly Gabriely Carvalho Advogado: Jefferson Nascimento Bezerra (OAB: 22169/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Rio Negro MS EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO - PRELIMINAR MINISTERIAL DE PARCIAL CONHECIMENTO - ACOLHIMENTO - INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - SUPOSTA BOCA DE FUMO - CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA A ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDA CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIENTES - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA EXTENSÃO DENEGADA.

I.

A via estreita do writ não comporta a análise de matéria atrelada ao mérito da ação penal, haja vista a necessidade de revolvimento do conjunto probatório.

II.

A necessidade da prisão preventiva restou suficientemente demonstrada, não havendo falar em insuficiência de fundamentação ou ausência dos requisitos legais.

III.

Depreende-se das peças constantes dos autos que há prova do fato e indícios suficientes de autoria, cujos elementos podem ser abstraídos do estado de flagrância, caracterizando-se, assim, o fumus comissi delicti.

A prisão preventiva está dotada das condição de admissibilidade estatuída no inciso I do artigo 313 do CPP, porquanto a pena máxima estabelecida no preceito secundário do crime irrogado à paciente ultrapassa 04 (quatro) anos.

Quanto ao fundamento ensejador do periculum in libertatis, constata-se que este consiste na necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, a qual é revelada pelo suposto comércio de drogas em possível contexto de boca de fumo.

IV.

Eventuais condições pessoais favoráveis da paciente, isoladamente, não possuem o condão de revogar a prisão preventiva nos casos em que estão preenchidos os requisitos legais, consoante já decidido por este Sodalício em diversas ocasiões anteriores.

V. quadro demonstra que a constrição cautelar constitui medida necessária e a adequada ao caso (artigo 282 do CPP), mormente diante da gravidade concreta do modus operandi, o qual tem como sinal característico a iteratividade na mercancia de estupefacientes, de modo a inviabilizar a revogação e a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

VI.

Ordem parcialmente conhecida, e nesta extensão denegada.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator..
30/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:43

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
23/08/2023 18:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/08/2023 08:43

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 17:51

Recebidos os autos
17/08/2023 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/08/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415135-57.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Jefferson Nascimento Bezerra Paciente: Nathaly Gabriely Carvalho Advogado: Jefferson Nascimento Bezerra (OAB: 22169/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Rio Negro MS Logo, indefiro o pedido liminar de concessão da ordem de habeas corpus.
14/08/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:30

Juntada de Certidão
14/08/2023 17:24

Juntada de Informações
14/08/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:46

INCONSISTENTE
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 18:03

Expedição de Ofício.
10/08/2023 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 16:46

Não Concedida a Medida Liminar
10/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:25

Conclusos para decisão
09/08/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:25

Distribuído por sorteio
09/08/2023 17:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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