07/11/2023 07:21

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 07:21

Baixa Definitiva
07/11/2023 07:20

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 15:06

Recebidos os autos
31/10/2023 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:30

Juntada de Certidão
31/10/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414068-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Laryssa Sophie Câmara Martins Morente Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Rafael Ferreira Fernandes Advogada: Laryssa Sophie Câmara Martins Morente (OAB: 20636/MS) Interessado: Solange Ferreira Lima Interessado: Luiz Gustavo Brunetto Interessado: Valdeir Pereira de Moraes Interessado: Bruno Norberto Artur EMENTA - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO DOMICILIAR - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Presente o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade do artigo 313, I , do CPP (delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e irrecomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, quando a acusação é pela prática de furto qualificado com rompimento de obstáculos (art. 155 § 4.º, inciso I do Código Penal), pois o paciente e os corréus supostamente e mediante rompimento de obstáculo e escalada, subtraíram para eles, coisas alheias móveis.

II - É concreta a possibilidade de reiteração delitiva, a justificar a custódia extraordinária como forma de garantir a ordem pública, quando o paciente já foi condenado pelo crime de associação criminosa (autos n.º 0012112-22.8.12.0001), fato que indica representar sério risco à comunidade pela elevada periculosidade social e impossibilita a substituição da custódia por medidas alternativas.

III - Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo quando eventual extrapolação de prazos processuais tenha ocorrido pelas peculiaridades do caso concreto, como pluralidade de réus, oitiva de várias testemunhas, entre outras.

IV - Ausentes os requisitos autorizadores, previstos no art. 318 do Código de Processo Penal, impossível a concessão de prisão domiciliar.

V - Ordem denegada.

COM O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
30/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:51

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/10/2023 12:04

Inclusão em Pauta
19/10/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 08:45

Conclusos para decisão
21/09/2023 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 09:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 07:19

Conclusos para decisão
01/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 19:35

Recebidos os autos
01/09/2023 19:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:44

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:04

Juntada de Informações
08/08/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414068-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Laryssa Sophie Câmara Martins Morente Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Rafael Ferreira Fernandes Advogada: Laryssa Sophie Câmara Martins Morente (OAB: 20636/MS) Interessado: Solange Ferreira Lima Interessado: Luiz Gustavo Brunetto Interessado: Valdeir Pereira de Moraes Interessado: Bruno Norberto Artur Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Rafael Ferreira Fernandes, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática do delito previsto no artigo 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal frente à ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva face às boas condições pessoais, como primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixa, além de familia constituída, possuindo 3 (três) filhas menores de idade.

Sustenta não ser cabível a prisão cautelar em decorrência do excesso de prazo para a audiência de instrução e julgamento, além de encontrar-se detido por mais de 322 (trezentos e vinte e dois) dias.

Relata a medida cautelar não ter sido revista e nem fundamentada suas necessidades.

Salienta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas a prisão.

Postula, em caráter liminar, a concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas menos gravosas. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0023441-31.2022.8.12.000) permite verificar que a prisão ocorreu pelo suposto cometimento do delito de associação criminosa, destinada à prática de furtos qualificados a residências de alto padrão.

Inobstante a presença de boas condições pessoais, estas, por si só, não têm o condão de induzir à revogação/substituição da prisão preventiva quando outros elementos nos autos demonstram a necessidade da segregação cautelar (STJ, 5.ª Turma, HC 130982/RJ, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 20.10.2009, publ. no DJe em 09.11.2009).

E neste caso, como se vê pela decisão de f. 927/961 dos autos n.º 0012112-22.2022, o paciente encontra-se condenado por sentença proferida em 15/07/2023, ocasião em que foi determinada a manutenção de sua prisão preventiva.

Em relação ao fato de o paciente possuir 3 (três) filhas menores de idade, inobstante provada a filiação, a concessão do benefício pleiteado depende da análise de diversas situações, as quais ainda são de aquilatação impossível até agora.

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.
07/08/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 13:06

Expedição de Ofício.
07/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 18:24

Não Concedida a Medida Liminar
03/08/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 01:26

INCONSISTENTE
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414068-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Laryssa Sophie Câmara Martins Morente Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Rafael Ferreira Fernandes Advogada: Laryssa Sophie Câmara Martins Morente (OAB: 20636/MS) Interessado: Solange Ferreira Lima Interessado: Luiz Gustavo Brunetto Interessado: Valdeir Pereira de Moraes Interessado: Bruno Norberto Artur Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
02/08/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:41

Distribuído por prevenção
02/08/2023 10:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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