28/09/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 08:26

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0936602-54.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Flora Ribeiro de Almeida EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO ART.40DALEF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É autorizada a intimação pessoal do Município por meio eletrônico, com fundamento no art. 183, § 1º do CPC c/c art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 e art. 1º, §5º, do Provimento TJMS n. 363/2016, especificamente para que a parte dê andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, autorizando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, em caso de não atendimento, configurando a desídia em relação ao andamento do processo.

O art.40daLeinº 6.830/1980 (ExecuçãoFiscal) não obsta aextinçãodo feito fundada no abandonodecausa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
02/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/07/2023 09:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/07/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 06:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:30

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:30

Distribuído por sorteio
03/07/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1413937-82.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Moacir de Freitas

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2023 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1413053-53.2023.8.12.0000

Banco Bradesco S.A.

Maria de Jesus Alves

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1413863-28.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Vania Aparecida de Azevedo Oliveira

Advogado: Gabriel Lazaro Paiva Rezende

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 11:56

Exibir Processo

Processo nº 1409961-67.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Enccon - Engenharia, Comercio e Construc...

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0900081-90.2023.8.12.0006

Ministerio Publico Estadual

Carlos Alexandre Rodrigues de Souza

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/03/2023 16:56

Exibir Processo