TJMS - 1413863-28.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

GABRIEL LAZARO PAIVA REZENDE

Polo Passivo

Partes

VANIA APARECIDA DE AZEVEDO OLIVEIRA

CPF *43.***.*49-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2023 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 14:51

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2023 14:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 08:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 08:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/08/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413863-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravada: Vania Aparecida de Azevedo Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REFORMA DA DECISÃO - PRINCÍPIOS DA SATISFATIVIDADE E DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTÓRIOS - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - RECURSO PROVIDO.

    O art. 139, inc.

    IV, do Código de Processo Civil prevê que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

    Trata-se do princípio da atipicidade dos meios executórios, cuja aplicação é cabível em quaisquer espécies de execução.

    O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o rito de recursos repetitivos, o REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 09/08/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:25

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 02/08/2023 10:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 10:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413863-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravada: Vania Aparecida de Azevedo Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 14:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 11:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2023 11:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 11:56

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/08/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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