TJMS - 0816411-07.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 06:35
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 227242, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.
Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte durante esse período, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.
Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo. -
15/08/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
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14/08/2025 14:42
Autos preparados para expedição
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14/08/2025 14:34
Emissão da Relação
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19/03/2025 07:34
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 15:06
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 13:58
Processo Reativado
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13/03/2025 13:52
Juntada de Petição de tipo
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24/02/2025 18:10
Arquivado Definitivamente
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24/02/2025 18:08
Transitado em Julgado em data
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19/02/2025 06:18
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 03:50
Expedição de tipo de documento.
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04/02/2025 11:46
Juntada de Petição de tipo
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03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS) Processo 0816411-07.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Giovanna Wassouf Santos, Priscilla de Paula Dantas - SENTENÇA JUIZ LEIGO: {...}.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de GIOVANNA WASSOUF SANTOS e PRISCILLA DE PAULA DANTAS, diante da rejeição integral dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros de R$ 1.900,11 (mil novecentos reais e onze centavos) da condenação principal e R$ 190,01 (cento e noventa reais e um centavo) de honorários sucumbenciais, tudo conforme apresentado pela parte autora nas fls. 282-285, o que foi corrigido e atualizado até janeiro de 2024.
AUTORIZO, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dos contratos de honorários (fls. 08-19) e do documento de cessão de crédito (fls. 286-287), a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ n. 25.***.***/0001-25, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.
Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da Colenda Magistrada Togada.
Campo Grande-MS, 10 de janeiro de 2025.
Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.
Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital).
SENTENÇA JUIZ DE DIREITO: Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
31/01/2025 21:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/01/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 07:20
Expedição de tipo de documento.
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31/01/2025 07:20
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 09:59
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 09:55
Ato ordinatório praticado
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13/01/2025 13:42
Expedição de tipo de documento.
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13/01/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 13:42
Homologada a Transação
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12/01/2025 21:44
Expedição de tipo de documento.
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07/01/2025 19:50
Juntada de Petição de tipo
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28/10/2024 00:31
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 16:19
Remetidos os Autos para destino.
-
17/06/2024 17:43
Juntada de Petição de tipo
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11/06/2024 06:25
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 22:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/06/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 14:35
Recebidos os autos
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07/06/2024 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2024 15:19
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/06/2024 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 13:56
Recebidos os autos
-
05/06/2024 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 12:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/06/2024 14:37
Juntada de Petição de tipo
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22/04/2024 09:55
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 03:12
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2024 14:35
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2024 14:32
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2024 17:40
Recebidos os autos
-
08/04/2024 17:40
Determinada Requisição de Informações
-
22/02/2024 03:00
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 17:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/01/2024 17:55
Evolução da Classe Processual
-
25/01/2024 16:10
Juntada de Petição de tipo
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16/01/2024 21:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/01/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 09:49
Expedição de tipo de documento.
-
15/01/2024 09:46
Expedição de tipo de documento.
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15/01/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 09:35
Transitado em Julgado em data
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12/01/2024 11:06
Recebidos os autos
-
12/01/2024 11:06
Recebidos os autos
-
04/04/2023 12:11
Expedição de tipo de documento.
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04/04/2023 12:10
Remetidos os Autos para destino.
-
04/04/2023 12:10
Remetidos os Autos para destino.
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15/03/2023 10:57
Juntada de Petição de tipo
-
15/03/2023 09:41
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 21:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/03/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 18:52
Recebidos os autos
-
09/03/2023 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 17:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/02/2023 17:09
Expedição de tipo de documento.
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13/01/2023 01:31
Expedição de tipo de documento.
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28/12/2022 14:35
Juntada de Petição de tipo
-
16/12/2022 03:08
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 21:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/12/2022 12:07
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 18:23
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2022 18:22
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2022 18:17
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 15:15
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
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11/11/2022 15:15
Homologada a Transação
-
10/11/2022 14:17
Expedição de tipo de documento.
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20/09/2022 13:01
Remetidos os Autos para destino.
-
20/09/2022 08:35
Juntada de Petição de tipo
-
15/09/2022 03:07
Ato ordinatório praticado
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14/09/2022 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/09/2022 16:49
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 18:54
Recebidos os autos
-
09/09/2022 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2022 03:41
Expedição de tipo de documento.
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02/09/2022 13:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/09/2022 11:37
Juntada de Petição de tipo
-
01/09/2022 10:04
Ato ordinatório praticado
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31/08/2022 21:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/08/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 13:01
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2022 13:01
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2022 12:56
Ato ordinatório praticado
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22/08/2022 01:27
Ato ordinatório praticado
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12/08/2022 14:28
Expedição de tipo de documento.
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12/08/2022 14:28
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 14:28
Homologada a Transação
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09/08/2022 15:47
Expedição de tipo de documento.
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03/08/2022 13:43
Remetidos os Autos para destino.
-
02/08/2022 17:09
Recebidos os autos
-
02/08/2022 17:09
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2022 16:52
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/07/2022 00:22
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2022 17:40
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/07/2022 13:55
Juntada de Petição de tipo
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06/07/2022 15:32
Expedição de tipo de documento.
-
06/07/2022 15:18
Expedição de tipo de documento.
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01/07/2022 13:27
Recebidos os autos
-
01/07/2022 13:27
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2022 15:51
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/05/2022 13:44
de Conciliação
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11/05/2022 09:24
Juntada de Petição de tipo
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04/04/2022 11:45
Ato ordinatório praticado
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28/03/2022 13:56
Juntada de Petição de tipo
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27/03/2022 00:06
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2022 11:21
Ato ordinatório praticado
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17/03/2022 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/03/2022 10:52
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 09:16
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 09:02
Ato ordinatório praticado
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17/03/2022 08:54
Expedição de tipo de documento.
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17/03/2022 08:39
Expedição de tipo de documento.
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01/11/2021 02:52
Ato ordinatório praticado
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28/09/2021 12:22
Juntada de Petição de tipo
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17/09/2021 16:05
Ato ordinatório praticado
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17/09/2021 16:05
Juntada de tipo de documento
-
17/09/2021 16:05
Juntada de tipo de documento
-
30/08/2021 15:27
Ato ordinatório praticado
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30/08/2021 13:32
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2021 11:45
Remetidos os Autos para destino.
-
30/08/2021 11:30
Expedição de tipo de documento.
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30/08/2021 11:27
de Instrução e Julgamento
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25/08/2021 13:32
Recebidos os autos
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25/08/2021 13:32
Concedida a Medida Liminar
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23/08/2021 12:04
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/08/2021 09:05
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 08:41
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 08:41
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 08:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2021
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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