TJMS - 2000689-97.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22636/MS

Polo Passivo

Partes

JOSE BENEDITO DE MORAIS

CPF *04.***.*45-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 09:24

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2023 09:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/12/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 19:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/12/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 15:14

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000689-97.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: José Benedito de Morais DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUTOR PORTADOR DE ACIDENTES VASCULARES CEREBRAIS (CID 10 164) - 72 ANOS - PEDIDO DE TUTELA DEFERIDO - RECURSO DO ESTADO - DIREITO A SAÚDE - TEMA 106 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - TUTELA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 19/10/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:47

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 19/10/2023 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000689-97.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: José Benedito de Morais DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/10/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/10/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 16:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/10/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000689-97.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: José Benedito de Morais DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Não vislumbro no caso em tela a existência de um dos requisitos necessários ao efeito suspensivo ativo, qual seja o fumus boni iuris.

    Isso porque, os argumentos lançados pelo agravante não desnaturam a urgência do caso, e sim a necessidade imediata dos medicamentos pleiteados pela parte autora.

    Ao contrário, a concessão do efeito suspensivo é capaz de gerar o periculum in mora inverso a agravada, tendo em vista o delicado estado de saúde desta, que possui idade avançada, apresenta diagnóstico crônico da doença, e a não utilização dos medicamentos causará uma progressão mais rápida da doença, podendo vir a óbito.

    Entretanto, seus argumentos serão mais bem analisados e sopesados ao julgamento do recurso.

    Destarte, impõe-se o recebimento apenas no efeito devolutivo, a fim de que a parte agravada seja intimada para o exercício do contraditório, antes da decisão definitiva do presente recurso.

    Ante o exposto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À DPGE e após à PGJ para parecer.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 03/08/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 17:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/08/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 12:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 08:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 08:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 08:05

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 21:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 21:17

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/08/2023 15:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 07:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000689-97.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: José Benedito de Morais DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 07:21

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 07:21

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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