TJMS - 2000690-82.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22636/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS

CPF *09.***.*14-30

Advogados

GIULIA MACHADO QUEIROZ

OAB: 24674/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 13:10

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2024 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 08:05

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2024 08:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/01/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 10:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/12/2023 10:48

    Recebidos os autos

  • 20/12/2023 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/12/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 10:35

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000690-82.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Maria Aparecida de Jesus Santos Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Agravado: Município de Paranaíba EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS - RESP Nº 1.657.156/RJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Inexistindo identidade de pedidos entre duas demandas, não há que se falar em litispendência.

    Preenchidos os requisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil, assim como aqueles constantes do Resp nº 1.657.156/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, de rigor o deferimento da tutela de urgência, visando o fornecimento de medicamento essencial para a qualidade de vida de paciente acometido de dermatite atópica grave.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/10/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:31

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/10/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000690-82.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Maria Aparecida de Jesus Santos Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Agravado: Município de Paranaíba Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/10/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 08:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/10/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 08:48

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 08:48

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000690-82.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Maria Aparecida de Jesus Santos Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Agravado: Município de Paranaíba Ante o exposto, recebo o presente agravo de instrumento apenas no seu regular efeito devolutivo.

    Determino a intimação da agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.

  • 03/08/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 14:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 17:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 16:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 16:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/08/2023 10:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 10:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000690-82.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Maria Aparecida de Jesus Santos Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Agravado: Município de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 07:25

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 07:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 07:25

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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