TJMS - 0809991-22.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO NACIONAL DE VISTORIAS VEICULARES

CNPJ: 27.911.875/0001-00

Advogados

HENRIQUE STANISCI MALHEIROS

OAB: 407268/SP

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.560.929/0001-38

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2024 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2023 13:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/11/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 15:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/11/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 17:08

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 13:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 13:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 10:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/07/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 14:35

    Juntada de Petição de Apelação

  • 23/05/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:02

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 21:53

    Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2023.

  • 17/05/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 14:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/05/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 18:33

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 18:33

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/01/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 16:15

    Conclusos para julgamento

  • 13/10/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2022 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 17:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/09/2022 17:15

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/09/2022.

  • 06/06/2022 13:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 31/05/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 11:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/05/2022 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 19:52

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2022.

  • 04/05/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 11:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/05/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 18:34

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2021 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 00:49

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2021.

  • 06/12/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 17:43

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 11:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/06/2021 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 22:41

    Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2021.

  • 11/06/2021 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 01:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 23:04

    Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2021.

  • 04/05/2021 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 16:23

    Expedição de Carta.

  • 03/05/2021 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 16:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/05/2021 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 16:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/05/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:54

    Decisão ou Despacho

  • 28/04/2021 17:38

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2021 07:09

    Realizado cálculo de custas

  • 21/04/2021 00:11

    Publicado #{ato_publicado} em 21/04/2021.

  • 21/04/2021 00:11

    Publicado #{ato_publicado} em 21/04/2021.

  • 20/04/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2021 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 12:39

    Realizado cálculo de custas

  • 19/04/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 19:33

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 15:55

    Decisão ou Despacho

  • 09/04/2021 18:40

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 18:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/04/2021 18:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/04/2021 17:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/04/2021 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2021 23:24

    Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2021.

  • 31/03/2021 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 16:26

    Declarada incompetência

  • 30/03/2021 13:12

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 12:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 30/03/2021 12:43

    Realizado cálculo de custas

  • 30/03/2021 12:43

    Realizado cálculo de custas

  • 30/03/2021 12:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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