TJMS - 0809991-22.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/11/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 13:24
Arquivado Definitivamente
-
07/11/2023 07:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/09/2023 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 18:36
Recebidos os autos
-
18/09/2023 18:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/09/2023 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 01:03
Confirmada a intimação eletrônica
-
18/09/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 01:03
Recebidos os autos
-
18/09/2023 01:03
Confirmada a intimação eletrônica
-
18/09/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2023 11:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/09/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2023 11:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/09/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2023 11:42
Juntada de Certidão
-
06/09/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 08:40
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809991-22.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Conselho Nacional de Vistorias Veiculares – Cnvv Advogado: Henrique Stanisci Malheiros (OAB: 407268/SP) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Gevair Ferreira Lima Júnior (OAB: 7298/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PORTARIA DO DETRAN ESTADUAL - REGULARIDADE - IMPROCEDÊNCIA - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 18 DA LEI 7.347/1985 AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. 01.
Inexiste ilegalidade em Portaria do órgão de trânsito estadual (DETRAN/MS) que prevê preenchimento de formulário de identificação prévia na entrada de veículo.
Caso em que não há dispensa de vistoria, mas apenas postergação ao momento da saída do veículo do estoque do estabelecimento correspondente. 02.
Nos termos do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, não haverá condenação da parte autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
Recurso parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
05/09/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 12:07
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
30/08/2023 11:18
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
14/08/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 01:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/08/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 01:09
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/08/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 07:18
Conclusos para decisão
-
09/08/2023 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 17:22
Recebidos os autos
-
09/08/2023 17:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/08/2023 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 03:08
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809991-22.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Conselho Nacional de Vistorias Veiculares – Cnvv Advogado: Henrique Stanisci Malheiros (OAB: 407268/SP) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Gevair Ferreira Lima Júnior (OAB: 7298/MS) Encaminhem-se os autos de processo à Procuradoria-Geral de Justiça. -
03/08/2023 12:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/08/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 12:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 00:31
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 00:30
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 00:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/08/2023 00:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809991-22.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Conselho Nacional de Vistorias Veiculares – Cnvv Advogado: Henrique Stanisci Malheiros (OAB: 407268/SP) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Gevair Ferreira Lima Júnior (OAB: 7298/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/08/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 16:46
Juntada de Certidão
-
02/08/2023 16:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2023 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 17:44
Conclusos para decisão
-
01/08/2023 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2023 17:44
Distribuído por prevenção
-
01/08/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 13:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
31/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800410-80.2021.8.12.0001
Valdir Pereira dos Santos
Plural Administradora de Beneficios
Advogado: Rodrigo Perini
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/01/2021 18:03
Processo nº 0810303-61.2022.8.12.0001
Daiane Crispim Pereira
Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...
Advogado: Nelson Passos Alfonso
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/10/2023 07:57
Processo nº 0810303-61.2022.8.12.0001
Daiane Crispim Pereira
Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...
Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/06/2022 14:50
Processo nº 0800159-44.2023.8.12.0049
Luciano Daniel Januario
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/08/2023 15:02
Processo nº 0800159-44.2023.8.12.0049
Ministerio Publico Estadual
Luciano Daniel Januario
Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/01/2023 16:53