24/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 06:11

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:36

Recebidos os autos
09/11/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/11/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:43

Juntada de Certidão
08/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800159-44.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Luciano Daniel Januario Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AFASTAMENTO DA INTERESTADUALIDADE - MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PROPORCIONAL À PENA RECLUSIVA - CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Pena-base.

As moduladoras relativas à "natureza" e quantidade da droga estão adequadamente fundamentadas, pelo que devem ser mantidas, à luz do que dispõem o art. 59 do CP, art. 42, da Lei n.º 11.343/06 e art. 93, IX, da CF/88, inclusive em relação ao quantum de elevação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.

Incabível a redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, pois as circunstâncias em que se deram a prática delituosa indicam, com segurança, que o agente, se não integrava propriamente organização criminosa, com ela cooperava de modo fundamental para o êxito das práticas ilícitas e gozava de grande confiança de seus membros, já que recebeu um veículo preparado com a droga, acondicionada em fundo falso, em região próxima da fronteira com o Bolívia, o que indica a probabilidade de tráfico internacional, além da grande quantidade de drogas, que tinha como destino outro Estado da Federação. 3.

Diante da comprovação de que o agente estava transportando a substância entorpecente com destino ao Estado de Minas Gerais, deve incidir a causa de aumento do art. 40, V, da Lei nº. 11.343/06.

Nada obstante ao fato de não terem sido rompidas as fronteiras estaduais, o objetivo do apelante era, realmente, praticar o tráfico interestadual. 4.

Não se reduz a pena de multa fixada de acordo com o disposto no art. 43 da Lei n.º 11.343/06. 05.

Tratando-se de réu patrocinado por advogado particular e pela ausência de provas da hipossuficiência o pedido não comporta acolhimento.

Além disso, tenho entendido que a isenção do pagamento das custas processuais poderá ser concedida apenas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, pois é na fase de execução, onde se exigirá tal valor, o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado.

Com o parecer, recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
07/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800159-44.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Apelante: Luciano Daniel Januario Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/10/2023 14:12

Conclusos para decisão
05/10/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 17:06

Recebidos os autos
05/10/2023 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/10/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:52

Juntada de Certidão
29/09/2023 08:18

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2023 08:07

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 08:07

Baixa Definitiva
23/08/2023 08:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/08/2023.
20/08/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 15:20

Expedição de Ofício.
17/08/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Restituição de Coisas Apreendidas nº 0800159-44.2023.8.12.0049/50000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Jose Marquer Gomes Advogado: Tedson Luis Oliveira (OAB: 175726/MG) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Luciano Daniel Januario Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Verifica-se que o pleito foi indevidamente distribuído na instância ad quem, apenso ao autos de apelação n.º 0800159-44.2023.8.12.0049 que se encontra em trâmite nesta Corte.

Considerando que eventual necessidade de promoção de dilação probatória para verificar o titular do direito de reivindicar o bem, pretensão que não comporta apreciação nesta esfera criminal, em observância aos princípios da ampla defesa e contraditório.

Dessa forma, deve o feito ser remetido ao Juízo a quo competente para a apreciação da quaestio juris sub judice, razão pela qual deixo de conhecer da ação.

Assim determino à Secretaria Judiciária para que proceda ao desapensamento dos presentes autos e remeta-os, com urgência, ao juízo de primeiro grau para processamento dos autos, com a maior brevidade possível.

Intime-se, cumpra-se.
16/08/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 17:50

Recebidos os autos
16/08/2023 17:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/08/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:51

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 13:31

Prejudicado o recurso
15/08/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 03:33

INCONSISTENTE
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Restituição de Coisas Apreendidas nº 0800159-44.2023.8.12.0049/50000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Jose Marquer Gomes Advogado: Tedson Luis Oliveira (OAB: 175726/MG) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Luciano Daniel Januario Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:02

Conclusos para decisão
14/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800159-44.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Luciano Daniel Januario Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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