23/08/2024 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2024 13:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/06/2024 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 10:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2024 10:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 18:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 10:21

Provimento por decisão monocrática
23/04/2024 14:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2024 14:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2024 14:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2024 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2024 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:46

Realizado Cálculo de Tributos
05/04/2024 12:46

Realizado Cálculo de Tributos
05/04/2024 12:46

Realizado Cálculo de Tributos
05/04/2024 12:46

Realizado Cálculo de Tributos
05/04/2024 12:46

Realizado Cálculo de Liquidação
05/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:28

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
07/12/2023 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/11/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 13:22

Desentranhado o documento
23/10/2023 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601205-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: E.

A. da S.

Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Requerido: A. de P.

S. de M.

G. do S. - A.

Interessado: R.

A.

P. de A.

Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Interessado: J.

K.

P. de A.

Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Certificou nos autos que a credora principal ELY ALVES DA SILVA preenche todos requisitos exigidos no § 2º, do art. 100, da Constituição Federal e no art. 9º, da Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, para o pagamento da parcela superpreferencial por idade (f. 28/29).

A credora foi intimada às f. 34/35, manifestou sua anuência às f. 40/41.

O ente devedor foi intimado à f. 38 e manifestou sua anuência à f. 39. Às f. 40/41, o beneficiário dos honorários contratuais destacados solicitou a anotação da cessão de seu crédito (f. 44).

Entretanto, à f. 58, requereu a desconsideração do pedido e prosseguimento do feito com pagamento aos credores, nos termos da certidão de liquidação de f. 28/29.

Com efeito, denota-se dos autos que a credora principal faz jus ao pagamento superpreferencial, uma vez que o seu crédito é de natureza alimentar, comprovando ser idosa, na forma da lei (f. 23).

Ante o exposto, defiro o pagamento da parcela superpreferencial à credora ELY ALVES DA SILVA, a JOHNNY KLAYCKSON PEREIRA DE ARAUJO e a RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO (referente aos honorários contratuais), observado o limite de valor fixado pelo art. 74 da Resolução CNJ 303/2019.

Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeçam-se os alvarás.

Em caso de pagamento integral do crédito com o levantamento do superpreferencial, desde já declaro extinto o presente procedimento de requisição de pagamento.

Comunique-se à origem e arquive-se.

Do contrário, aguarde-se a ordem cronológica para adimplemento do saldo remanescente.

Intimem-se. Às providências.
26/09/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 15:54

Provimento por decisão monocrática
14/09/2023 13:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2023 13:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2023 13:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 16:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601205-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: E.

A. da S.

Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Requerido: A. de P.

S. de M.

G. do S. - A.

Interessado: R.

A.

P. de A.

Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Interessado: J.

K.

P. de A.

Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO, credor dos honorários destacados (f. 04), requer às f. 40/41 a anotação da cessão de crédito de f. 44.

Informa ainda que o cessionário possui isenção de imposto de renda.

Inicialmente, cumpre esclarecer que para que haja o registro da cessão é necessário que todos os documentos comprobatórios do negócio jurídico, constantes na Portaria n.º 03/2023, desta Vice-Presidência, sejam juntados.

Assim, intime-se o subscritor da petição de f. 40/41 para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a documentação faltante prevista no art. 27, III e IV, da Portaria n.º 03/2023, desta Vice-Presidência, no que tange "a declaração expressa firmada de próprio punho pelo cedente, com firma reconhecida, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal", bem como "comprovante de comunicação da cessão de crédito, por meio de petição protocolada ao juízo da execução".

Quanto a alegação de que o cessionário é optante do Simples Nacional, razão pela qual deve ter isenção do Imposto de Renda, convém destacar os termos da Solução de Consulta 208/2017 Cosit -RFB, vejamos: "O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, sendo o cedente o beneficiário de tais rendimentos, devendo assim ser informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, o seu nome e não o do cessionário.

Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório" Nesse sentido, infere-se que a cessão de crédito não tem o condão de modificar o sujeito passivo responsável pelo cumprimento da obrigação tributária. É o que prevê ainda o art. 123 do CTN, in verbis: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." Além disso, a Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça prevê que: "Art.42. [..] § 1º A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1o do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso. § 4º Em caso de cessão, o imposto de renda: I - se incidente sobre a parcela cedida, será de responsabilidade do cedente, nos termos da legislação que lhe for aplicável".

Nessa senda, conclui-se que, ainda que haja a cessão de crédito, o imposto de renda deve ser recolhido na fonte incidindo sobre o valor cedido, baseando-se no regime jurídico tributário aplicável ao cedente, credor original do precatório.

Diante disso, a despeito da sociedade cessionária ser optante do Simples Nacional, a retenção considera o credor originário (cedente), motivo pelo qual, indefiro o pedido de isenção.

Assim, aguarde-se a juntada da documentação solicitada para análise da cessão de crédito.

Intimem-se. Às providências.
28/08/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 13:26

Provimento por decisão monocrática
15/08/2023 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 12:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 23:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 23:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601205-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: E.

A. da S.

Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Requerido: A. de P.

S. de M.

G. do S. - A.

Interessado: R.

A.

P. de A.

Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Interessado: J.

K.

P. de A.

Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f.26/33 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601205-85.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
31/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 15:24

INCONSISTENTE
20/07/2023 15:24

INCONSISTENTE
20/07/2023 15:24

INCONSISTENTE
20/07/2023 15:24

Realizado Cálculo de Tributos
20/07/2023 15:24

Realizado Cálculo de Tributos
20/07/2023 15:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2023 15:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2023 15:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:35

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
28/04/2023 13:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 16:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/04/2023 17:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/04/2023 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 17:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2023 17:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2023 17:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 20:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 20:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:41

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/04/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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