07/12/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 08:49

Expedição de Ofício.
07/12/2023 08:39

Transitado em Julgado em #{data}
14/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413622-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Lidiane Bezerra Ferreira Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Agravado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA ART. 525, §6º DO CPC - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVAS PLANILHAS DETALHADAS PELAS PARTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM GRAU RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

No caso em análise, a impugnação ao cumprimento de sentença já foi julgada improcedente, sem qualquer recurso pendente de análise, não havendo razão para sobrestar o prosseguimento do feito.

Ademais, a decisão agravada não apontou quais os fundamentos relevantes para suspender a execução, conforme determina o §6º do art. 525 do CPC.

A exceção de pré-executividade somente pode ser utilizada quando as alegações apresentadas pela parte executada foram matéria de ordem pública e restarem demonstradas de plano, sendo inviável a dilação probatória.

Não é possível rejeitar a exceção de pré-executividade em grau recursal, pois o seu mérito não foi apreciado pelo juízo de origem, sob pena de configuração de supressão de instância.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/11/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 13:32

Expedição de Ofício.
09/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:03

Inclusão em Pauta
24/10/2023 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 19:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 19:20

Juntada de Acórdão
04/10/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 21:06

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 21:06

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 21:06

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 21:06

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 21:06

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 10:56

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413622-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Lidiane Bezerra Ferreira Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Agravado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Sérgio Henrique Cabral Sant'ana (OAB: 266742/SP) Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Posto isso, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo o efeito suspensivo pleiteado na inicial recursal, para suspender o cumprimento da decisão agravada até o julgamento do presente agravo.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.

Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

Cumpra-se.
02/08/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:22

Expedição de Ofício.
02/08/2023 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/08/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:42

INCONSISTENTE
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413622-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Lidiane Bezerra Ferreira Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Agravado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Sérgio Henrique Cabral Sant'ana (OAB: 266742/SP) Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/07/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:05

Conclusos para decisão
27/07/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:05

Distribuído por prevenção
27/07/2023 18:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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