TJMS - 0824186-73.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

SUELI RODRIGUES

CPF *84.***.*75-00

Advogados

MARTA ARIANA SOUZA DIAS GARCIA

OAB: 17984/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 10:39

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 10:38

    Baixa Definitiva

  • 11/12/2023 10:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0824186-73.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Sueli Rodrigues Advogada: Marta Ariana Souza Dias Garcia (OAB: 17984/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

    Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

    Supremo Tribunal Federal.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo interno conhecido e não provido.

  • 31/10/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 16:33

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/09/2023 18:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/09/2023 12:47

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0824186-73.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Sueli Rodrigues Advogada: Marta Ariana Souza Dias Garcia (OAB: 17984/MS) Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso interposto.

  • 21/08/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0824186-73.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Sueli Rodrigues Advogada: Marta Ariana Souza Dias Garcia (OAB: 17984/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2023.

  • 15/08/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0824186-73.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Sueli Rodrigues Advogada: Marta Ariana Souza Dias Garcia (OAB: 17984/MS) Desse modo, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Campo Grande.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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