22/08/2023 08:39

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 08:37

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 17:23

Recebidos os autos
15/08/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413593-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Amanda Romero do Espírito Santo Impetrante: Lauane Ferreira Rocha Impetrante: Lariane Nilva Ferreira Rocha Paciente: Davi dos Reis Cruz Advogada: Amanda Romero do Espírito Santo (OAB: 22127/MS) Advogada: Lauane Ferreira Rocha (OAB: 22659/MS) Advogada: Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB: 22820/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar C/ Mulher da Comarca de Campo Grande E M E N T A - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ACOLHIDA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

I - A análise quanto à negativa de autoria do paciente no suposto delito demanda revolvimento do conjunto probatório, o que não é permitido na via estreita do habeas corpus, que tem a finalidade de sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, restringindo-se às hipóteses de ilegalidade evidente e incontroversa, relativas à matéria de direito, cuja constatação não dependa de qualquer análise probatória.

Preliminar acolhida.

II Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da custódia excepcional se a decisão de primeiro grau foi idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública, com o fim de se proteger a integridade física e psíquica da ofendida.

III Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso esteja m presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (HC 217.175/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, 5ª Turma, j. em 12/03/2013).

IV Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, conheceram parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegaram a ordem.
14/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 07:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 19:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 19:06

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
10/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/08/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2023 07:31

Inclusão em Pauta
08/08/2023 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 17:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 17:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 15:37

Recebidos os autos
03/08/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2023 16:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:39

INCONSISTENTE
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413593-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Amanda Romero do Espírito Santo Impetrante: Lauane Ferreira Rocha Impetrante: Lariane Nilva Ferreira Rocha Paciente: Davi dos Reis Cruz Advogada: Amanda Romero do Espírito Santo (OAB: 22127/MS) Advogada: Lauane Ferreira Rocha (OAB: 22659/MS) Advogada: Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB: 22820/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar C/ Mulher da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/07/2023 16:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2023 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
28/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 16:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/07/2023 16:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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