TJMS - 0803689-03.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSEANO MASOTTI VIEIRA

CPF *10.***.*99-72

MP

Advogados

ANGELO MAGNO LINS DO NASCIMENTO

OAB: 16986/MS

CPF *11.***.*47-49

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

JOSEANO MASOTTI VIEIRA

CPF *10.***.*99-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 09:01

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 08:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 18:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/10/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:28

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/09/2023 09:50

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/08/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 10:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/08/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:48

    INCONSISTENTE

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 08:43

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0803689-03.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: Joseano Masotti Vieira Advogado: Ângelo Magno Lins do Nascimento (OAB: 16986/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06).

    PLEITO DE CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCABIMENTO - NÃO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DA BENESSE.

    ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA - MANTIDO O REGIME FECHADO.

    SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO 44 DO CP.

    RECURSO DESPROVIDO.

    In casu, após a análise do contexto fático em que ocorrera o crime, considerada a natureza e quantidade de droga apreendida - mais de 150kg (cento e cinquenta) quilos de drogas do tipo cocaína e mais de 17kg (dezessete quilos) de drogas do tipo pasta-base- e ainda utilizando de imóvel de propriedade de sua esposa como ponto de apoio para a guarda de entorpecentes, somado ainda ao número de pessoas envolvidas, verifica-se que o apelante não atende a todos os requisitos legais, motivo pelo qual não se aplica o benefício pleiteado.

    Logo, como há nos autos dados concretos que indicam a integração de Joseano a atividades criminosas, não merece acolhida o pedido de aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas; Ainda que a pena seja inferior a 08 (oito) anos, correta a eleição do regime mais gravoso quando negativamente valorada circunstância judicial preponderante e extremamente desfavorável (art. 42 da Lei 11.343/06); Considerada que a reprimenda se manteve superior a 04 anos, a substituição da pena restritiva de liberdade por privativa de direitos encontra óbice no artigo 44, inciso I, do Código Penal; Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0803689-03.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: Joseano Masotti Vieira Advogado: Ângelo Magno Lins do Nascimento (OAB: 16986/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0803689-03.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: Joseano Masotti Vieira Advogado: Ângelo Magno Lins do Nascimento (OAB: 16986/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803361-54.2021.8.12.0031

Joao Messias Teixeira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2021 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1413596-56.2023.8.12.0000

Elizete Messias Ramos

Jayme Messias da Silva

Advogado: Felipe Tomezo Nukariya

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2023 17:56

Exibir Processo

Processo nº 1413594-86.2023.8.12.0000

Cesar Henrique Barros

Juiz(A) de Direito da 1ª Vara da Comarca...

Advogado: Cesar Henrique Barros

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1413577-50.2023.8.12.0000

Banco do Brasil SA

Eduardo Ferraz Saldanha

Advogado: Rafael Medeiros Arena da Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1413593-04.2023.8.12.0000

Amanda Romero do Espirito Santo

Juiz(A) de Direito da 3ª Vara da Violenc...

Advogado: Lauane Ferreira Rocha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2023 16:50

Exibir Processo